Estatuto traz novas regras e orientações

Está em vigor, desde o dia 02 de janeiro, a Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), a lei é considerada um marco na legislação brasileira, já que a medida impõe novas regras e orientações para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência.

Entre as principais novidades estão as mudanças impostas a diversos artigos do atual Código Civil, criando as medidas que tornam ainda mais severa a punição para as pessoas que praticam maus-tratos a pessoas com deficiência. Em resumo, a nova lei criou mecanismos próprios, punindo de forma mais eficaz atos como o crime de abandono de pessoa deficiente, sendo ou não considerada incapaz.

“Hoje, a população tem consciência que qualquer tipo de maus-tratos contra a pessoa idosa, por exemplo, é considerado crime, passível de prisão que varia de três a cinco anos. Com as mudanças feitas agora, esse mesmo tipo de situação passa a valer também em favor da pessoa com deficiência. Isso, para nós, é de uma grande justiça porque, infelizmente, há muitos casos de maus-tratos, seja físico ou moral, na Capital ou interior, ao deficiente físico”, afirmou a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Maria Auxiliadora Evangelista.

De acordo com a nova legislação, cabe ao poder público assegurar a promoção de sistema educacional inclusivo, que oferte recursos de acessibilidade, a fim de garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

Ficou estabelecida ainda punição de dois a cinco anos de detenção, além de pagamento de multa, a quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência.

Outra alteração importante é que empresas de exploração de serviço de transporte, como táxi, deverão reservar 10% de suas vagas para condutores com deficiência, tendo no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Pela lei, os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A nova legislação obriga ainda que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e a garantia de que pelo menos uma unidade acessível seja garantida. Outro ponto importante é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Até mesmo no campo jurídico há mudanças, principalmente no que diz respeito à curatela, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto e durará o mínimo possível. Será necessária, agora, a necessidade da exposição de motivos, pelo magistrado, que terá que justificar com mais detalhes as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos da vida civil. O objetivo é evitar que lhe sejam impostas restrições indevidas.

“São várias benesses que essa lei trouxe. Ela veio legalizar os direitos que eram dados, de forma muito mais abrangente, já que, em algumas situações, um benefício era ofertado apenas em uma única esfera, mas agora elas se convergiram e passam a valer para todo o País”, ressaltou Evangelista. (M.L)

 

EDUCAÇÃO
Estado e Município afirmam que já estão alinhados com a nova legislação

Um dos grandes desafios propostos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), em vigor no País desde o dia 02 deste ano, é a promoção da educação inclusiva e acesso ao currículo em condições de igualdade, por parte das administrações públicas e privadas.

Em Roraima, conforme dados do Censo Escolar de 2014, estima-se que cerca de 1.200 alunos são atendidos pela rede de educação especial do Estado. Uma tarefa que exige não apenas aplicação de recursos, mas também vontade por parte dos atuais governantes.

“A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem somar com as demais normas e legislações existentes, visto que o Brasil é signatário da declaração de direitos da ONU, de 2006, que também reforça essa questão da educação inclusiva. Assim como nos outros estados, Roraima também vem promovendo uma série de ações para construção da nova política da educação inclusiva. Uma medida que faz justiça a essas pessoas”, afirmou a chefe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed), Rosalete Saldanha.

Segundo ela, desde o início do ano passado a secretaria vem investindo em mecanismo em prol de pessoas com qualquer tipo de necessidade especial. Dentre as ferramentas mais importantes, ela destaca os investimentos em acessibilidade nas unidades de ensino e as capacitações dos profissionais no Estado.

“A Seed já vem trabalhando nessa nova perspectiva da educação inclusiva, até por essa ser uma norma de 1988, da Constituição Federal. Além de trabalharmos fortemente nessa questão da acessibilidade nas escolas e no acesso ao currículo, todos os alunos do Estado hoje dispõem de um atendimento educacional especializado, por meio das salas multifuncionais. Além disso, os centros que fazem capacitação dos nossos profissionais trabalham tanto a parte de educação especial quanto da educação inclusiva, o que tem facilitado todo o atendimento à pessoa com deficiência aqui no Estado”, disse.

Ela afirmou que a divisão focará seus trabalhos na promoção do projeto para a implantação da escola-pólo da educação bilíngue, justamente um dos pontos mais exigidos pelo novo estatuto. Segundo ela, por conta da necessidade de formar novos profissionais e para uma melhor eficiência, a iniciativa deve de ser replanejada para esse ano.

“A única coisa que estava mais atrasada, vamos dizer assim, é essa questão da escola bilíngue, por conta que nós tivemos que dispor de um tempo maior para poder preparar os profissionais com a questão da Libras, já que não tínhamos em Roraima um quadro suficiente para trabalhar a escola bilíngue. Então, esse ano, nós vamos finalizar essas formações para iniciarmos a execução dessas escolas”, frisou.

“Essa é uma tarefa que exige planejamento e, sobretudo, respeito às normativas que vêm sendo exigidas pelo Ministério da Educação. No ano passado, nós implantamos um sistema de credenciamento para o quadro de cuidadores de alunos, justamente para aquelas pessoas mais comprometidas na questão da locomoção e das atividades de higiene, além dos tradutores e intérpretes de Libras para os alunos surdos que estão na rede estadual de ensino. Então, aos poucos, a Seed vem implantando esse processo de construção da educação inclusiva no Estado”, complementou Rosalete Saldanha.

MUNICÍPIO – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Smec) também afirmou que vem adotando uma série de ações para assegurar a implantação da educação inclusiva para alunos da rede pública municipal de Ensino.

Conforme o coordenador municipal de Educação Especial da Smec, Francisco do Nascimento, Boa Vista é tida com uma das capitais mais adiantadas na implantação de políticas inclusivas voltadas para estudantes com necessidades especiais. Uma tarefa iniciada em 2013.

“Hoje, todas as unidades de ensino possui Atendimento Educacional Especializado, onde cada uma dispõe de sala multifuncional. Temos também alunos atendidos pelo Projeto Professor Bilíngue, em que eles são atendidos por um profissional pedagogo especializado em libras e também português para alunos surdos, dentro da sala de aula. Ele tem esse acompanhamento com o professor, que vai fazer todo esse acompanhamento da educação bilíngue”, frisou.

O município dispõe de 555 alunos com necessidades especiais. No entanto, segundo o coordenador, são acrescidas as ações de educação especial às crianças com dificuldades de aprendizado, o que eleva esse número para 835.

Para ele, a aplicação da nova lei fortalece ainda mais as políticas públicas desenvolvidas pelo município, no sentido de promover uma inclusão social mais justa na sociedade. “Essas normativas do Estatuto vêm ao encontro com o que já estava sendo aplicado pela Prefeitura. Hoje, o nosso município está bem mais avançado nessa questão da educação inclusiva do que muitas outras localidades do País. Os desafios ainda são vários, mas a administração municipal tem realizado um ótimo trabalho de inclusão dessas pessoas”, frisou.

MP diz que nova lei é um avanço para a sociedade

Por meio de nota, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) destacou que tem dedicado especial atenção ao tema e avalia a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de forma positiva, uma vez que reúne todos os direitos em um só instrumento, representando um grande avanço para a sociedade.

A Promotoria da Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, presidida pela promotora de Justiça Érica Michetti, destacou que muitos dos direitos contemplados no Estatuto já vinham sendo objeto de investigação por parte do MPRR. “Diversas medidas são adotadas no sentido de cobrar o comprimento das leis para a garantia efetiva da inclusão universal”, informou.

A nota ressalta que, independente da entrada em vigor da Lei, o MP vem buscando fazer seu papel, fiscalizando o cumprimento das leis para que a pessoa com deficiência possa, de fato, ter seus direitos assegurados.

“Atuamos em várias vertentes na busca pela defesa do direito da coletividade, fiscalizando instituições públicas e privadas, para que a inclusão universal ocorra de acordo com o que determina a lei, a exemplo da reserva de vagas para pessoa com deficiência em concursos públicos, implantação de sistema educacional inclusivo e oferta de recursos de acessibilidade de modo geral”, destacou. (M.L)