A Lei federal 12.933/13, sancionada no dia 5 de outubro do ano passado, mudou as regras para a meia-entrada, determinando que seja reservado 40% do total dos ingressos para atender aos estudantes e às pessoas de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos.
Conforme o artigo 9º desta lei, os jovens de 15 a 29 anos, para fazer jus ao benefício, deverão também estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de comprovar que a renda familiar mensal é de até dois salários mínimos.
Na prática, a legislação não tem sido aplicada e tem gerado demandas ao Procon Assembleia. O diretor do órgão de Defesa do Consumidor, Lindomar Coutinho, disse que nos últimos dias, em virtude de um grande show que vai acontecer na cidade, a entidade recebeu cerca de 10 denúncias dos estudantes, relacionada à recusa da venda de meia-entrada por parte dos promotores do evento.
Para evitar que a lei seja burlada, explicou Coutinho, a nova edição determina que o promotor do evento divulgue o total dos ingressos a serem comercializados. Assim, os órgãos de defesa do consumidor e a população em geral saberão qual é total de ingressos referente ao percentual de 40%.
“Qualquer evento terá que ser divulgado o número de ingressos. Ficarão de fora apenas os camarotes fechados”, disse o diretor, ao ressaltar que no dia do evento haverá fiscalização por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
As denúncias motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a realizar uma reunião com os representantes dos Procons Assembleia e do Município, e da empresa que está promovendo o evento, para discutir o imbróglio relacionado à meia-entrada.
Na reunião ficou acordado que a venda da meia-entrada deverá ser concedida para os espaços VIP, front stage e pista. No caso do front stage, que é uma área em que oferece bebidas e produtos adicionais, os promoters terão que criar duas distintas áreas para atender aos dois públicos.
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“Aqueles que não quiserem consumir a bebida e os produtos adicionais como blusa e copo, poderão pagar a meia-entrada e ficar nessa segunda área. Enquanto que os demais pagarão meia-entrada mais os produtos adicionais. Por exemplo, se o ingresso custa R$ 100,00 + R$ 40,00 dos produtos adicionais, com a carteira de estudante se paga R$ 50,00 + R$ 40,00 para consumir os produtos, totalizando R$ 90,00. Se não optar pelo não consumo dos produtos, o valor do ingresso continuará sendo R$ 50,00 sem o serviço extra de open bar”, explicou a assistente jurídica do Procon, Luana Lopes.
No caso de vender o camarote fechado, disse Luana, a venda tem que ser inteira. “Mas se ocorrer venda individual para o camarote, o promoter do evento é obrigado a vender meia-entrada”, esclareceu. Em todas as situações de venda de meia-entrada, para assistir ao show no dia do evento o cliente deverá apresentar a carteira de estudante.
O artigo 10 do Decreto 8.537/2015, que regulamenta a lei da meia-entrada, determinou ainda que esse percentual de 40% destinado à meia-entrada deve ser reservado a partir do início das vendas até 48h antes do evento.
No caso de eventos com capacidade superior a 10 mil pessoas, o prazo para venda de ingresso com o benefício da meia-entrada é de 72h antes do evento. Após esse prazo, a venda deverá ser realizada conforme demanda, contemplando o público em geral e os beneficiários da meia-entrada.
Como para o próximo evento, que tem capacidade para mais de 10 mil pessoas, o prazo de 72h já expirou, é necessário que os beneficiários da meia-entrada fiquem atentos aos próximos eventos. E caso haja descumprimento da lei, que procurem o Procon Assembleia para denunciar a violação da legislação em vigor.
Lindomar Coutinho reforçou que os órgãos vão fiscalizar no dia evento.
“E se for comprovada ilegalidade com relação à lei da meia-entrada, será aplicada uma multa e os próximos eventos poderão até serem cancelados em virtude da não aplicação da meia-entrada”, frisou o diretor.
Com informações da SupCom/ALE-RR
