Ex-funcionários da empresa vão acionar governo na Justiça

A comissão de ex-funcionários da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) informou sexta-feira, 1º, que irá entrar com uma ação civil na Justiça para tentar reverter a demissão de 88 trabalhadores que atuavam no Matadouro e Frigorífico Industrial (Mafir).

A informação foi repassada à Folha na manhã de sexta-feira após reunião dos ex-funcionários Os trabalhadores alegam que os motivos para a demissão dos 88 funcionários seriam de caráter político, “com o intuito de ingressar um número de servidores comissionados no lugar dos servidores efetivados” e também de caráter pessoal e econômico do governador Antonio Denarium (PSL) no sentido de “inviabilizar o Mafir” e garantir a empresa privada de sua propriedade como a principal companhia de abate de animais.

Os trabalhadores alegam que ingressaram na Codesaima através do concurso público, mas que o contrato de trabalho diz que pode ser feita a adaptação de cargos, se for necessário. “Isso conclui que nós podemos ser remanejados dentro da companhia em qualquer área. E a Codesaima possui mais de uma área comercial, não é apenas o Mafir”, afirma Agmael Sousa, um dos servidores.

Agmael diz ainda que mesmo com dificuldades, os servidores conseguiram desenvolver um trabalho de forma produtiva, o que contraria a necessidade de fechamento das portas do matadouro.

“Quando nós chegamos ao Mafir, eram abatidos 30 animais por mês. Em dezembro, nós abatemos 1.200. Se o nosso trabalho não fosse interrompido, continuaria a evoluir”, completou. “Isso nos preocupa por vermos no governo uma vertente de desestruturar o Mafir em favor de uma empresa privada”, acrescentou.

FECHAMENTO – Os ex-funcionários relataram ainda que o fechamento do Mafir causa problemas para a população do Estado. Uma delas é a carne suína consumida hoje em dia em Roraima que supostamente é clandestina, já que o único matadouro legalizado para o abate de porcos é o Mafir, atualmente fechado.

“É uma carne clandestina, pode estar contaminada. O único frigorífico do Estado credenciado para o abate de suínos é o Mafir, que está fechado. Então, 100% da carne suína não é legal. Tirando as que vêm de fora, já embaladas. As consumidas no mercado hoje, podem estar contaminadas”, disse um ex-funcionário que preferiu não se identificar.

Demissão está dentro da legalidade, diz advogado trabalhista

De acordo com o advogado Wilclef Pessoa, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a demissão em massa divulgada pelo Governo do Estado é legal. Ele afirma que os ex-funcionários são da Codesaima, uma empresa de economia mista, e foram contratados pelo regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

“Embora eles tenham prestado concurso público, eles não se enquadram como funcionários públicos estatutários, portanto, não conseguiram a estabilidade do funcionário público estatutário”, cita Pessoa.

O advogado trabalhista afirma que em 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a empresa de economia mista, seja ela federal, estadual ou municipal, poderia demitir sim o funcionário, desde que houvesse uma motivação para tanto.

“Se há uma motivação para isso, a demissão do funcionário se torna legítima, porque a estabilidade não faz parte do quadro do funcionário da sociedade de economia mista. Diante disto, se há uma motivação que justifique a ruptura do contrato e a demissão dos funcionários, o Estado está correto na decisão”, afirma Pessoa. “O que não pode é a administração pública demitir sem qualquer justificativa”, completa.

Codesaima tem dívida de R$ 170 milhões

Em nota, a Codesaima informou que possui dívida de aproximadamente R$ 170 milhões e que o quadro atual foi o que motivou a demissão de 88 funcionários.

A companhia afirma que os funcionários demitidos atuavam no Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima, que se encontra interditado e em processo de leilão, “determinado pela Justiça ainda na gestão passada de governo por conta de uma dívida acumulada de R$ 5 milhões em energia elétrica”. Além disso, a Codesaima reforçou que os trabalhadores estavam há três meses sem atividade profissional, mas ressaltou que todos os direitos serão garantidos.

Para o presidente, a demissão dos funcionários da Codesaima foi uma medida extrema, entretanto, todos os direitos trabalhistas serão garantidos. “Eu me reuni com todos os funcionários demitidos, expliquei a situação e os comuniquei de forma verbal. Eles se recusaram a assinar as demissões, então vamos fazer o depósito judicialmente. Todos os direitos serão pagos”, enfatizou.

Com relação ao matadouro, o governo do Estado frisou que a unidade foi colocada a leilão em novembro e dezembro de 2018, para o pagamento de uma dívida com a Eletrobras, “mas nas duas ocasiões não houve interessado na compra e está fechado por determinação da Justiça do Trabalho”.

Embora questionados pela Folha, o governo do Estado e a assessoria de comunicação do governador Antonio Denarium não comentaram sobre as acusações de possível utilização de caráter político, econômico e pessoal nas demissões dos servidores.