Uma recomendação foi expedida, nesta segunda-feira (15), pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), para assegurar que o concurso da Guarda Municipal de Boa Vista tenha exame de capacidade física e o curso de formação profissional adaptado para candidatos inscritos na categoria de “Pessoas com Deficiência”.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Érika Michetti, o item 9.6.12.1 do edital do concurso não garantiu a adaptação do exame de aptidão física às condições do candidato, sendo que a eliminação sumária do candidato com deficiência configura discriminação. A adaptação do exame deve ser necessária para que os candidatos passem pelas fases de forma integral e sem qualquer impedimento discriminatório.
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A previsão é que a manutenção seja concluída às 18h, quando o sistema voltará a operar normalmente.
“O próprio edital prevê adaptação às provas destinadas às mulheres, mas discrimina as provas a serem realizadas por candidatos com Deficiência, o que logo demonstra uma ilegalidade, uma contradição interna, mas também o pleno conhecimento de que categorias diferentes devem ser tratadas de acordo com as suas condições e adversidades”, destaca a Promotora no documento.
A recomendação foi destinada ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) e ao presidente da Comissão do concurso público da Guarda Civil Municipal de Boa Vista. As autoridades têm prazo de cinco dias para comunicar ao MPRR a adoção das providências recomendadas.
