Executivo deve prestar esclarecimentos e exonerar servidores

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), determinou que o governo do Estado preste esclarecimentos sobre o cancelamento do concurso público da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), bem como exonere servidores contratados de forma irregular.

A decisão foi publicada terça-feira, 5, no sistema do Poder Judiciário (Projudi). Nela, consta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve prestar esclarecimentos no prazo de 72 horas a partir do momento que for notificada da decisão e apresentar ao TJRR a comprovação do desligamento dos funcionários de vínculo temporário. Caso não siga a determinação, o Estado pode ser penalizado a pagar uma multa diária no valor de R$ 5 mil.

A medida atende a uma petição da Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Roraima (MPRR). De acordo com o promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, em 2014, o MPRR firmou um acordo com a Setrabes para a realização de concurso público visando ao preenchimento de vagas na unidade.

Passados dois anos, em 2016, o órgão ajuizou ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tratando justamente sobre a realização do certame. Na conjuntura atual, o MPRR avalia que a Setrabes não cumpriu o acordo, já que só em janeiro deste ano contratou quase 300 servidores comissionados.

“Os vínculos realizados até então pela administração pública burlavam a regra constitucional do concurso público”, destacou o promotor de Justiça.

OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com o governo do Estado para obter posicionamento oficial sobre a decisão da Justiça. Por meio de nota, a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) informou que aguarda notificação oficial da decisão e “tão logo adotará os procedimentos cabíveis”. (P.C.)