Extinção do Seguro Dpvat vai deixar mais de 200 pessoas desempregadas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou esta semana a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) e o DPEM (Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas) a partir de 1 de janeiro de 2020.

A medida provisória entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União. Porém, se não for aprovada pelo Congresso, em 120 dias perde a validade.

O Ministério da Economia informou que a extinção do Seguro Obrigatório foi motivada pelo alto índice de fraudes e também por conta dos custos elevados para a gestão do benefício. 

Empresária de uma seguradora em Boa Vista há 14 anos, Telvia Santiago Guedes disse à Folha que já aguardava a extinção do seguro obrigatório, mas esperava que ao invés da extinção fossem feitas mudanças no benefício.  

“Para mim, pelo meu trabalho, é péssimo. Ouvimos falar de fraudes e de coisas erradas, mas temos pessoas honestas que trabalham corretamente, que pagam seus impostos e fazem a coisa certa”, disse. 

Telvia informou ainda que apenas cinco seguradoras trabalham na legalidade no Estado e que aproximadamente 200 pessoas atuam com esse tipo de operação.

“Tenho empresa legalizada, recolho impostos e dou trabalho a cinco pessoas com carteira assinada, mas só temos mais quatro empresas no Estado que trabalham na legalidade. Muita gente trabalha de freelancer e aproximadamente 200 pessoas vão ficar desempregadas com a extinção do seguro”, afirmou.

Para justificar o fim do pagamento do seguro, o presidente Jair Bolsonaro informou que existe o Sistema Único de Saúde (SUS) que presta atendimento aos feridos. Sobre a fala do presidente quanto à assistência do SUS, Telvia Guedes disse que “A assistência do SUS é precária e a maioria das pessoas que se acidentam procuram o seguro DPVAT”, afirmou. “E esta tabela (de pagamento) já está defasada há mais de 20 anos. O valor que se paga é pouco, mas ajuda, então não vejo porque extinguir, mas de haver mudanças para que não aconteçam fraudes ou que o seguro fosse opcional e quem pagar ter o direito a esta assistência”, observou.    

A Folha entrou no site da Seguradora Líder, gestora do DPVAT, para pegar os números de quanto foi pago de seguro, em Roraima, em 2018 e este ano. E quantos acidentados deram entrada em pedidos de indenizações no mesmo período. O boletim estatístico do site da Líder não estava ativo. 

O site divulga apenas dados gerais do Brasil. No primeiro semestre de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente; 33.123 indenizações para despesas médicas.

Telvia Santiago Guedes é empresária do ramo de seguradora em Boa Vista há 14 anos (Foto: Diane Sampaio/FolhaBV)

Seguradora vai cobrir acidentes até 2025 

O Governo Federal assegurou que os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

O Consórcio contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

“Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o governo em nota.

O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório. Do valor arrecadado, 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões; 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões; 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.