A falta de exame toxicológico será considerada infração de trânsito após a derrubada de três vetos do presidente Lula pelo Congresso Nacional. O exame é necessário para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E.
A rejeição dos vetos, que ocorreu na último quarta-feira (04) no Senado e os trechos restaurados do projeto vão à promulgação. Conforme a Agência Senado, um dos vetos derrubados foi sobre a criação da infração de trânsito do artigo 165-D, que seria incluído ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n. 14.599/23.
Com isso, àqueles condutores de veículos de carga, ônibus e afins, com idade inferior a 70 anos, que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio serão punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco. A contagem começa da obtenção ou renovação da CNH, independentemente da validade dos demais exames já realizados.
Além disso, o outro veto derrubado atribui a competência para aplicação da penalidade ao “órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da CNH do infrator”.
O resultado da sessão de derrubadas também obrigará o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a regulamentar a aplicação dos exames em até 180 dias da entrada em vigor do novo trecho da lei. A aplicação e a fiscalização do teste devem ser periódicas e constantes, por meio de processos e sistemas eletrônicos.
Alteração do CTB
A lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é resultado da conversão em lei da medida provisória (MP) 1153/2022, do governo Bolsonaro, que foi aprovada pelo Congresso no fim de maio. Em junho, o presidente Lula a sancionou com nove vetos.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a análise dos dispositivos vetados foi fruto de acordo com líderes parlamentares. Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do Partido Liberal no Senado, a exigência de exame toxicológico nos últimos anos já possui resultados positivos.
Com informações da Agência Senado
