Farmácias e drogarias devem retomar plantão noturno

A Delegacia de Defesa do Consumidor (Ddcon) notificou o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Roraima (Sindifarma) em razão do descumprimento da legislação municipal que determina que as farmácias e drogarias funcionem até as 21 horas, e, depois disso, em regime de plantão até as 7 horas da manhã.

Em resposta, o sindicato comunicou a retomada das escalas de plantão noturno dos estabelecimentos, comunicando a medida para a Vigilância Sanitária de Boa Vista, órgão responsável pela fiscalização quanto ao cumprimento da lei.

Desde o início do mês de agosto, o delegado titular da Ddcon, Rodrigo Gomides, detectou que as farmácias não estavam funcionando durante a madrugada. “Quem precisava comprar um medicamento prescrito com urgência, precisava aguardar o dia seguinte”, pontuou.

Preocupado com a desassistência à população que necessita comprar medicamento fora do horário comercial, o delegado registrou Boletim de Ocorrência e requisitou informações ao Sindifarma e Vigilância Sanitária, quanto ao cumprimento da lei, além de comunicar o fato ao Ministério Público de Roraima (MPRR). Diante disso, o Sindifarma se comprometeu a retomar o horário de funcionamento previsto em lei.

LEI MUNICIPAL

Conforme a lei municipal 529, de 21 de setembro de 2000, o horário de funcionamento das farmácias e drogarias deve ser das 7h às 21 horas nos dias úteis, de segunda a sábado e feriados. Com relação aos plantões noturnos, ficou regulamentado que durante a noite dos dias úteis e feriados, o horário de plantão seria das 21h às 7 horas do dia seguinte, o que não vinha ocorrendo.

Com informações da Secom