A Procuradoria Geral do Estado de Roraima informou por meio de nota não foi notificada sobre o pedido de intervenção no Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado.
“A Procuradoria entende que a intervenção federal é uma medida extrema que não se justifica, uma vez que os problemas do sistema prisional e socioeducativo estão sendo equacionados e superados em parceria com o Depen (Departamento Penitenciário Nacional)”.
A nota foi emitida após a procuradora-geral da República Raquel Dodge enviar um ofício ao presidente Michel Temer (MDB) para solicitar intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo do estado de Roraima.
Apesar disso, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima informou que o Departamento Penitenciário Nacional, inclusive, autorizou o Estado usar os recursos do Fundo Penitenciário para realizar obras de forma emergencial, o que já vem sendo executado. A obra prioritária é a reforma da PAMC (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo).
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“Para assegurar a conclusão das obras nos prazos contratados, o Estado instituiu, no dia 26 de outubro, o Gabinete de Crise, composto por representantes de órgãos do Executivo Estadual, dos diversos Poderes Federal e Estadual e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os recursos federais já estão disponíveis para serem aplicados. A Procuradoria entende, portanto, que não há cenário para uma intervenção federal” disse.
INVESTIMENTOS – O Governo ressalta ainda que está com obras no sistema prisional que vão abrir mais 789 vagas, num investimento de R$ 33 milhões, além da reforma da Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo), que já melhorou as condições das celas para 420 detentos e vai abrir mais 240 vagas, somando um total de 1029 novas vagas e investimento total de R$ 36,4 milhões em construção, reforma e ampliação de presídios.
Além do investimento em infraestrutura, o Governo do Estado também adquiriu sete carros-celas, um para cada unidade prisional, juntamente com o lançamento do projeto Roma. Esses veículos servem para levar os detentos para as audiências, em segurança para eles, e para os agentes penitenciários. Audiências estavam sendo canceladas ou adiadas porque não havia esse transporte para levar os detentos para falar com o juiz. O investimento total foi de R$ 1.323.000,00, sendo o valor unitário de R$ 189 mil, são provenientes de um convênio entre a Sejuc o Depen (Departamento Penitenciário Nacional).
Na atual gestão também foi aprovado o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos agentes penitenciários , que elevou de 328 para 600 o número de vagas para agentes penitenciários no Estado.
