Governo é notificado a atualizar Portal

Depois que treze prefeituras do interior de Roraima firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) para, no prazo de 60 a 90 dias, realizarem a implantação do Portal da Transparência, disponibilizando informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios e leis municipais, agora foi a vez de o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhar notificação recomendatória ao Governo do Estado para que promova, no prazo de 120 dias, a efetiva e correta implantação do Portal da Transparência contendo as informações de interesse público.

De acordo com a recomendação do MP, o Governo do Estado deverá manter o Portal da Transparência atualizado, com dados em tempo real sobre receita e despesa previstas e executadas, contendo a discriminação completa; indicação da última atualização em local de fácil visibilidade; relação dos servidores públicos com respectiva lotação; folha de pagamento, entre outros. A disponibilização do conteúdo é exigida pelas leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação (LC n°. 101/2000 e Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).

A recomendação foi motivada com base no Procedimento Preparatório nº 052/2015, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência do Governo do Estado de Roraima, que se encontra com informações escassas e páginas vazias de conteúdo, violando o princípio da publicidade.

Consta na notificação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira, 12, a Lei de Responsabilidade Fiscal também determina liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, pontua outro trecho do documento da recomendação.

GOVERNO – Em nota, o Governo do Estado informou que tem todo o interesse em se adequar à Lei de Acesso à Informação, uma vez que se trata de uma premissa dar total transparência aos atos do Executivo. Afirmou que, em menos de seis meses, o governo já promoveu uma série de mudanças no acesso às informações, “uma delas a consulta aos vencimentos dos servidores, uma das falhas detectadas no portal, deixada pela gestão passada”.

“Boa parte das exigências da lei, sobretudo o suporte para as informações em tempo real, requer adaptações no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento e Contabilidade e Finanças do Estado). Para isso, o Governo de Roraima vai instaurar uma comissão com representantes de diversas secretarias, para realizar as adaptações necessárias no portal para se adequar o quanto antes ao que diz a Lei de maneira plena, ao se inspirar no portal da CGU (Controladoria-Geral da União)”, diz a nota.

No que diz respeito ao processo de regulamentação da lei, que deve ser feita por meio de um projeto de lei, embora a Lei de Acesso à Informação tenha sido sancionada há três anos, o governo alegou que a gestão anterior não repassou nenhuma informação a respeito do andamento do processo de adequação à lei durante a transição de governo. “Após tomar conhecimento da situação, a atual gestão detectou que o governo passado não havia dado andamento ao processo de regulamentação”, frisou.

“Deste modo, a atual gestão já está adotando as providências para recuperar o tempo perdido. O primeiro passo será instituir uma comissão, com a participação das secretarias envolvidas no processo, para elaboração de um projeto de lei para a regulamentação da legislação em âmbito estadual, que após as análises pertinentes, será enviada à Assembleia Legislativa Estadual para votação”, complementou. (R.R)