Governo envia projeto para reduzir 40% do salário de servidores efetivos

ANA GABRIELA GOMES

Editoria de Cidade

Um Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo mudar artigo da Constituição Estadual para que o servidor público efetivo ou cedido, ocupante de um cargo comissionado, opte por receber 100% da remuneração do cargo em comissão ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido de 60% do comissionado, foi submetido à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) pelo Governo de Roraima.

O projeto em questão revoga o artigo 20-E e parágrafo único da Constituição do Estado e inclui os artigos 58-A e 58-B da Lei Complementar 053/2001, que dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Civis de Roraima. Conforme consta no documento enviado, a alteração ocorre por conta da necessidade de medidas para o reequilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas.

Pela Constituição de Roraima, o Executivo é obrigado a contratar, no mínimo, 20% de cargos comissionados com servidores efetivos. Atualmente, 34% dos cargos comissionados são formados por servidores efetivos do Estado e da União. Segundo o secretário adjunto da Casa Civil, Lurene Nunes, o Governo de Roraima é um dos últimos a realizar a adequação, promovida pelo Governo Federal há alguns anos.

Na avaliação do adjunto é mais interessante para o órgão, seja qual for, contratar comissionados, visto a redução da folha, além do estímulo aos servidores que já fazem parte do órgão e aos concursados. “Nos órgãos que seguem essa adequação, o índice de efetivos que passou a ocupar cargos comissionados aumentou. No poder Judiciário de Roraima, inclusive, a porcentagem paga é de 60% a 65%”, relatou.

O adjunto destacou ainda que o Executivo é o que tem os piores salários de cargos comissionados entre os poderes. Para ele, com a economia a ser gerada, será possível fazer mais investimentos ou propor comissionados melhores por meio da reforma administrativa que está sendo estudada. “A ALE está em recesso e agora vamos esperar o retorno para saber o que vai acontecer”, finalizou.

Projeto prejudica Servidor efetivo, diz Sintraima

Presidente do Sintraima, Francisco Figueira, “É um desrespeito com os servidores” (Foto: Diane Sampaio/FolhaBV)

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira, afirmou que os servidores representados pelo Sintraima são contrários ao projeto que visa retirar 40% da remuneração de servidores efetivos, ou cedidos, que ocupam cargos comissionados.

Na avaliação do representante da categoria, uma das consequências que o projeto deve trazer é a exoneração em massa dos servidores efetivos. Para Figueira, o Estado deveria realizar uma reforma administrativa no sentido de contabilizar os servidores efetivos e os comissionados, além de extinguir secretarias que já não funcionam. “O trabalho deles não vai sofrer uma redução de 40% para o salário cair também”, declarou.

O presidente reforçou ainda não ser possível comparar o salário dos efetivos do Executivo em relação ao Judiciário, que tem uma remuneração superior. Como solução, Figueira sugeriu que o Estado trabalhasse em projetos de lei para criar funções gratificadas ou melhorar o vencimento dos cargos comissionados atuais. “Se o Governo não está preocupado com a continuidade do serviço público o ou prejuízo que isso vai causar à administração pública, melhor fazer uma análise mais profunda da situação”, afirmou.