O Governo do Estado estuda a possibilidade de rescindir o contrato com a empresa responsável pelas obras de construção do 1º Distrito Policial, localizado no cruzamento da avenida Terêncio Lima com a rua Pedro Rodrigues, Centro de Boa Vista. “O processo de rescisão contratual com a empresa está em fase final. Uma comissão de recebimento parcial da obra foi formada para que seja definida a necessidade ou não de se fazer uma nova licitação”, informou a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf).
Segundo o Governo do Estado, o reinício da obra acontecerá logo que as etapas de análise e regularização de pendências forem resolvidas. “As reformas recomeçarão após a conclusão desses processos, que devem ocorrer no início do segundo semestre deste ano”, afirmou.
Em março, o Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública contra o estado de Roraima para que fosse realizada a manutenção, edificação, instalação e reformas nas unidades policiais da Capital. Mesmo assim, a obra do 1º Distrito Policial, continua parada por conta de problemas com a empresa responsável.
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Conforme o MP, as precárias condições físicas e de trabalho das delegacias, núcleos e distritos policias em Boa Vista motivaram a ação. “A má gestão e omissão administrativa em resolver o problema implica na violação direta aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência do serviço público”, disse o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti.
A ação aguarda decisão judicial. Caso os pedidos contidos na tutela provisória não sejam acolhidos, o MP requer a condenação do Estado de Roraima na obrigação de fazer e garantir as providências necessárias.
De acordo com o Governo do Estado, a obra do 1º Distrito Policial foi recebida paralisada pela atual gestão. “Problemas trabalhistas da empresa executora motivaram a Superintendência do Ministério do Trabalho em Roraima a pedir a paralisação dos serviços”, informou. “O valor inicial da obra foi de R$ 1.657.762,49 e até o momento foram pagos à empresa executora o montante de R$ 240.385,97”, complementou. (B.B)
