Foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória que visa facilitar a abertura de novas empresas, além de melhorar o ambiente de negócios no País ao aprovar automaticamente o registro de até 96% dos empreendimentos que procuram a Junta Comercial. O registro assegura eficácia, publicidade e autenticidade dos atos empresariais e é obrigatório aos empresários que atuam no Brasil.
A decisão também é benéfica porque traz a possibilidade de a nova empresa já sair com o número do CNPJ, o que permite legalizar um empreendimento. O regulamento abrange o empresário ou Empresa Individual Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) que, após a etapa inicial de disponibilidade de localização e nome, terá seu registro gerado automaticamente.
Caso seja verificado algum ato insanável após o pedido de abertura na Junta Comercial, esta pode entrar contato com outros órgãos públicos envolvidos na abertura da empresa e tomar providências para que a inscrição e número do cadastro nacional de pessoa jurídica sejam cancelados.
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Efraim Hernandes, chefe do Setor Tecnológico da Junta Comercial em Roraima, explica que para a medida provisória entrar em vigor no Estado é necessário primeiro que o órgão receba instruções do Departamento Nacional de Registro do Comércio.
“Para que de fato funcione essa medida, aguardamos as instruções que envolvem todos os procedimentos que nós deveremos seguir. Mas todos os projetos que estamos desenvolvendo hoje, já caminham para simplificação do serviço. O objetivo é facilitar para que futuros empresários executem e legalizem seus projetos, obrigando instituições envolvidas a oferecerem serviços rápidos e de qualidade,” disse Hernandes.
OUTROS BENEFÍCIOS – Outra medida prevista é a permissão na autenticidade de documentos declarados por contadores e advogados, dispensando assim a necessidade de autenticação em cartório ou comparecimento do interessado à Junta Comercial, o que reduzirá as exigências burocráticas e fraudes. A transparência dos responsáveis profissionais é importante, mas caso haja ocorrências negativas, os envolvidos estarão sujeitos à penalização. (P.G.)
