A Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU-RR) está convocando uma audiência pública que será realizada na tarde desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Boa Vista. O objetivo é fazer uma consulta para demarcar como área federal de preservação permanente o trecho do Rio Branco compreendido entre a Praia do Caçari e a microrregião denominada Jardim das Copaíbas, em Boa Vista.
No entanto, segundo a nota técnica nº. 044/2013 enviado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e obtida com exclusividade pela reportagem da Folha, a rede hidrográfica do Rio Branco não compartilha suas águas com outros países ou unidades da federação e, portanto, é de domínio do Estado de Roraima.
A consulta foi feita a pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR). Conforme a nota técnica, as exceções são os trechos em que percorre terras da União, nas quais, conforme preceito Constitucional, passam a ser do domínio da União, o que não é o caso do trecho em que a SPU pretende demarcar.
A SPU é um órgão do Governo Federal ligado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com atribuição em apoio de programas estratégicos. No convite da audiência pública, o órgão afirma que o Rio Branco pertence à União por estar situado em faixa de fronteira, contrariando o que diz a Agência Nacional de Águas.
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SPU-Por telefone, o integrante da Comissão da Linha Média das Enchentes Ordinária (LMEO), da SPU, Jorge Macedo, reconheceu que o Rio Branco pertence ao Estado, mas explicou que por fluência nas linhas da BR-174 possui terrenos marginais que são da União.
“Nós estamos fazendo o que legislação nos permite. A linha média foi calculada entre a menor cheia e a maior cheia e por se tratar de área da faixa de fronteira entre Guiana e Venezuela a legislação diz que os rios em faixa de fronteira às suas margens são da União e precisam ser regularizadas”, disse.
GOVERNO- O Governo do Estado informou à reportagem da FolhaWeb que o Rio Branco no perímetro urbano de fato é de jurisdição Estadual, mas que aguarda posição sobre a legalidade da audiência pública e que a SPU não pode emitir qualquer tipo de autorização sobre a área.
