Governo não confirma reajuste anual

Por meio da Lei 769/2010, o mês de maio foi definido como o da data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Estado. Na teoria, o Executivo realiza um reajuste para compensar as perdas salariais. Na prática, os servidores devem terminar 2018 sem receber a correção.

O reajuste foi concedido pela última vez em 2015. No ano de 2016, o governo descartou qualquer possibilidade por conta do déficit de R$ 211 milhões em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ano passado, o Executivo anunciou o reajuste para outubro com efeito retroativo a maio, mas, nada aconteceu.

Este ano, o titular da Secretaria de Planejamento (Seplan), Haroldo Amoras, informou que o governo cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, as despesas com pessoal ocorrem no limite de 49% da receita líquida. O motivo, segundo ele, foi a aprovação e implantação de uma série de obrigações do Estado junto aos servidores públicos.

De 2015 até aqui, quase duas mil pessoas aprovadas em concursos foram convocadas a exercerem suas atividades. Delas, 1.488 para a área da saúde, 279 para a Agência de Defesa Agropecuária (Ader), 82 ao Instituto de Terras e Colonização (Iteraima) e 90 para o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RR).

Além disso, o governo atendeu garantias abrigadas em Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) calculadas em quase R$ 135 milhões. Para o ano que vem, está previsto ainda um impacto de R$ 10 milhões, referente ao PCCR da Aderr, Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (IACTI), Iteraima e Universidade Estadual (UERR).

O secretário avaliou o montante como impacto significativo na formação da renda local e, como incentivo ao consumo, tendo em vista que os novos servidores vão abastecer a economia. “Tivemos esses aumentos, de modo que, com isso, atingimos o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e ficamos impedidos de conceder aumentos adicionais. É uma limitação concreta da lei”, declarou.

Em compensação Amoras apontou como favorável, o ajuste feito pelo governo atendendo garantias dadas em PCCRs desde 2014, uma vez que todos os planos foram aprovados pela Assembleia Legislativa (ALE-RR).
Em relação às perdas inflacionárias, comparou o servidor que antes recebia mil reais, e passou a ganhar R$1.200 devido ao PCRR. De fato, teve um aumento de 20%, o que é superior aos 9% das perdas. “É claro que aqueles ainda não são enquadrados, vão ficar com essa perda, mas isso é uma fração mínima em relação aos demais”, finalizou. (A.G.G)