O Governo do Estado informou que pode reaver os lotes concedidos para as empresas que estão desativadas no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. A penalidade ocorre quando o empresário não cumpre com o prometido, de gerar emprego e renda para Roraima.
As informações são do Departamento de Indústria e Comércio da Secretaria Estadual de Planejamento (DIC/Seplan-RR), em razão de matéria publicada na edição de ontem, 18, que revelou a existência de 143 empresas regulares cadastradas no Distrito Industrial, mas somente 83 realmente implantadas e funcionando.
De acordo com o diretor do DIC, João Neto, como o empresário só recebe o termo de ocupação, o Governo pode aplicar a penalidade de reverter o lote de volta para o poder executivo caso nada seja feito no período de um ano. “O empresário tem o prazo de um ano para se instalar. Se ele não se instalou e nem pediu uma prorrogação de prazo, o Estado pode reaver o lote e repassar para outro empresário”, explicou o diretor.
No entanto, o diretor acredita que o Estado não pode aplicar uma multa para a empresa que estiver desativada. “Acredito que o Estado não pode obrigá-lo a se instalar, já que ele está tirando dinheiro do próprio bolso para implantar, mas sim pegar o lote de volta. O empresário tem o seu direito de ir e vir”, informou. “Mas é preciso analisar a legalidade jurídica de cada caso”, acrescentou.
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O diretor diz ainda que uma grande quantidade de empresas já foi notificada através da Divisão de Distrito Industrial, porém, o problema continua. “No Distrito Industrial temos diversas situações relacionadas a isso, por exemplo: temos empresas que se encontram instaladas há mais de 10 anos e que até hoje se encontram com pendências de documentos junto à Seplan”, revelou.
Outra irregularidade é que algumas empresas repassaram as suas autorizações para outra pessoa jurídica, doando suas benfeitorias. Além disso, a área também sofre com problemas de ocupações indevidas, ‘a maioria de chácaras’, diz o diretor. “Temos situações atípicas, devido à longa espera burocrática do próprio órgão. Empresas que esperam por apreciação há anos (causando transtornos e desistências de alguma) e que por conta própria se instalaram, algumas há mais de oito anos”, declarou João Neto.
Apesar da lista de irregularidades, o diretor do DIC acredita que a situação pode melhorar nos próximos anos. “Acredito que tudo isso será revisto e analisado pelo próximo Governo, devido cada caso ser um caso. O empresário necessita muito do seu título, pois somente com ele poderá ter financiamentos bancários para ampliar seu negócio gerando mais emprego e renda”, completou. (P.C.)
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