Sancionada desde 2015, a lei que cria a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Cidadã ainda não saiu do papel. A legislação prevê a emissão gratuita do documento, como forma de diminuir acidentes de trânsito e minimizar os impactos no sistema de saúde.
A proposta é custear todos os valores da primeira habilitação para pessoas que comprovarem baixo poder aquisitivo. O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima informou que fez um convênio com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), atendendo exigência legal, o que permitirá um remanejamento orçamentário para a execução do programa.
“A legislação de 2015 exige que ocorra contrapartida orçamentária da Sesau, visto que o objetivo da carteira é reduzir o número de acidentes de trânsito e consequentemente de internações hospitalares”, explicou a instituição, em nota.
Na época da sanção da lei, cerca 70% dos condutores de veículos em Boa Vista abordados em blitze não possuíam o documento. A justificativa estaria nos custos considerados altos por muitos. Em Roraima o preço médio da primeira CNH para carro e moto (categorias A e B) se aproxima dos R$ 2 mil.
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Inscrições
O cadastramento para o programa foi realizado em novembro do ano passado e recebeu mais de 24 mil inscrições, e desde então, não houve avanço no processo.
“É válido ressaltar que a candidatura dos 24 mil cidadãos não implica a aceitação de todos. Dessa forma, o Detran-RR vai selecionar aqueles que atendam prioritariamente aos critérios de renda e situação de vulnerabilidade social”, destacou o departamento.
Pela lei aprovada, o programa social deve ofertar até 400 vagas por ano. Destas, 65% para Boa Vista, 35% para os demais municípios de Roraima e 5% do total para pessoas com deficiência.
