O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos analistas estaduais de Planejamento e Orçamento.
Na prática, um dos objetivos da proposta é garantir aos profissionais da área que, para o caso de receberem adicional de qualificação, tenham considerados cursos de Doutorado, Mestrado, pós-graduação lato sensu ou graduação concluídos antes ou após a posse.
Além disso, o texto também coloca fim à regra que limita servidores de Planejamento e Orçamento de serem nomeados para cargos superiores nas administrações direta e indireta, seja no órgão de lotação inicial ou por cessão a outro órgão ou entidade.
O projeto também pretende tirar a regra que veda cessão ou remoção de servidores de estágio probatório de três anos, a qualquer título, para exercer a função em órgão ou entidade estadual diversa da sua lotação inicial.
Por fim, a propositura prevê a revogação da regra do PCCR em que o servidor efetivo, ao exercer cargo comissionado, receba 60% do salário de comissão, além do vencimento total como concursado.
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O título da proposta foi lido na sessão de terça-feira (7) e o texto agora depende de pareceres das comissões permanentes, antes de ser votado definitivamente no plenário e encaminhado à sanção governamental.
No ano passado, a Secretaria Estadual de Planejamento e Orçamento (Seplan) abriu um concurso público para contratar 50 analistas da área. O resultado final do certame será divulgado no próximo dia 20. Com isso, o Governo espera empossar os novos profissionais ainda neste semestre.
No texto enviado à ALE-RR, Denarium explica que a medida não vai gerar aumento de despesa aos cofres públicos, mas alinhar o regime jurídico dos cargos ao regime de outros servidores da Administração Direta Estadual. “Trata-se, portanto, de conceder isonomia de tratamento, evitando-se distorções e pleitos judicias futuros. Portanto, dada a relevância da matéria, é que se faz necessária sua aprovação”, diz.
*Por Lucas Luckezie
