Governo quer deportar e expulsar imigrantes em conflito com a lei

A governadora do Estado, Suely Campos (PP), anunciou ontem, 1º, novas medidas para gerenciar o fluxo migratório no Estado, entre elas, um controle maior na fronteira em Pacaraima com exigência de passaporte para entrada no Estado, a priorização de serviços públicos para brasileiros e desocupação de prédios.

A medida faz parte do decreto emergencial de segurança que determina atuação especial das forças policiais e demais agentes públicos em decorrência do fluxo migratório de estrangeiros. No documento, o Governo do Estado lista uma série de motivações para a assinatura do decreto, como a intensificação do fluxo migratório de venezuelanos, aumento na demanda de serviços públicos estaduais e aumento da invasão de prédios públicos e propriedades particulares.

O decreto justifica que houve aumento da criminalidade envolvendo imigrantes e provas do envolvimento de venezuelanos com o surgimento de facções criminosas, além da situação de vulnerabilidade de idosos e crianças. 

O Estado também cita a ineficiência das ações federais no controle da fronteira, a recusa do Governo Federal em reconhecer uma dívida de R$ 184 milhões decorrentes de gastos com serviços públicos e a falta de instalação de um hospital de campanha em Pacaraima, promessa feita pelo presidente Michel Temer (MDB) durante visita ao Estado em fevereiro deste ano. “O desrespeito às normas brasileiras pode dar ensejo à perda da condição de solicitante de refúgio ou de refugiado, sujeitando os infratores à deportação ou expulsão”, diz trecho do decreto.

CONTROLE EM PACARAIMA – Além da atuação especial das forças de segurança e agentes públicos, o Estado também autorizou o uso do posto fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Pacaraima, para fiscalização na fronteira com a Venezuela.

No local será feito o controle de pessoas, bagagens, veículos e a verificação de documentação necessária ao trânsito e permanência em território nacional, no caso, será exigida a apresentação do passaporte ao invés da carteira de identidade.

Brasileiros terão prioridade em serviços públicos

O decreto também determina que os serviços públicos prestados pelo governo diretamente à população sejam regulamentados para o fim de “salvaguardar aos cidadãos brasileiros o acesso irrestrito a tais serviços”. 

Neste caso, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) deverá editar portaria regulamentando controle do serviço público de saúde, especialmente, no que tange o acesso de cidadãos brasileiros e estrangeiros a consultas, exames, atendimentos de urgência e emergência em cirurgias. “Todo paciente que receber alta médica deverá deixar a unidade de saúde em que estava internado, a fim de desocupar o leito o mais brevemente possível”, diz o documento.

OUTROS SETORES – Os serviços de emissão de carteira de identidade, serviços do Instituto de Medicina Legal (IML) e registro de ocorrências em delegacias, de responsabilidade da Delegacia da Polícia Civil, também deverão ter mais controle.

O governo reforça que o acesso aos serviços públicos para estrangeiros deve ser feito mediante apresentação de passaporte válido. Os indivíduos da Argentina, Paraguai e Uruguai, por conta de direitos junto ao Mercosul poderão apresentar somente a carteira de identidade.

Fiscalização policial e de trânsito será intensificada para estrangeiros

Em caso de atos de homicídio, agressão e violação a propriedades ou desrespeito às leis da Constituição Federal e do Estado, a autoridade policial responsável poderá adotar as providências necessárias para deportação ou expulsão de venezuelanos, conforme a gravidade do caso.

Também ficará impedida a ocupação de imóveis públicos e particulares, sendo determinado ainda que a Procuradoria Geral do Estado adote medidas de reintegração das propriedades para seus respectivos donos.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deverá ainda intensificar as fiscalizações de trânsito para veículos estrangeiros flagrados em situação irregular de ingresso no país, tendo a obrigação de recolher os automóveis para o pátio da Receita Federal.

Por fim, a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) deverá adotar medidas para garantir os direitos de crianças e idosos, impedindo a exploração de menores para mendicância, ou seja, pedir dinheiro na rua. O Conselho Tutelar do município poderá ser acionado, caso seja observada a exploração.

Governo Federal virou as costas para Roraima, afirma Suely

Questionada sobre o que motivou uma ação imediata de controle mais rígido do fluxo migratório, considerando que o Estado vem convivendo com os impactos desde 2015, a governadora, Suely Campos, esclareceu que a gota d’água foi a falta de resultado da ação ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nada foi resolvido, não se tomou iniciativa nenhuma. Nós pedimos rigor na fronteira e nós sabemos que todo mundo entra, não é pedido nada, cartão de vacina, atestado de antecedentes criminais. Por isso vamos dar uma atuação especial para as nossas forças agirem”, reforçou.

A governadora informou ainda que, o decreto determina procedimentos especiais, visto os episódios ocorridos recentemente nas unidades de saúde, em praças públicas e nos próprios abrigos. 

Ainda sobre a saúde, a governadora complementou que o Estado só irá atender na média e alta complexidade e que irá colocar policiamento no HGR e na Maternidade, para evitar conflitos. “O que for da alçada da atenção básica vamos encaminhar para os postos de saúde e para o Exército atendê-los”, afirmou.

A atuação do Governo Federal também foi alvo de críticas de Suely, que avaliou a atuação das Forças Armadas como um ‘cuidado parcial aos estrangeiros’. “Temos vistos muitos venezuelanos nas ruas de Boa Vista, perambulando, sem atenção. A interiorização é pequena, poucas pessoas foram levadas para outros estados. O Governo Federal virou as costas para nós. Temos que tomar essas ações por conta disso”, frisou.

Sobre o aumento da criminalidade, o comandante da PMRR, coronel Edison Prola, informou que Roraima tem observado fatos nos últimos dias, que até então não aconteciam no Estado. “Agressão a médicos, a autoridades policiais, a militares nos abrigos. Não é possível que a gente fique aceitando uma coisa dessas”, declarou.

A delegada-geral da Polícia Civil, Giuliana Castro, reforçou que o decreto não tem um intuito xenofóbico, que o Estado está apenas cumprindo a legislação nacional para garantir a integridade de todos, tanto brasileiros quanto venezuelanos. “Nós somos um povo acolhedor e acolhemos essas pessoas por bastante tempo. O propósito é realmente, também, provocar uma contenção. As pessoas estão começando a querer fazer justiça com as próprias mãos e isso a gente não pode admitir”, frisou. (P.C.)