Instalação de free shops ainda não foi regulamentada, diz Receita

Uma audiência pública foi realizada nessa semana na Câmara de Vereadores de Bonfim, município localizado a cerca de 125 quilômetros da Capital, região leste do Estado, com o objetivo de debater a instalação de free shops no município, também conhecidas como lojas francas, na cidade que faz fronteira com a República Cooperativista da Guiana. No entanto, a instalação dos free shops ainda não foi regulamentada pela Receita Federal.

O delegado da Receita Federal em Roraima, Omar Rubim, informou que não sabe como está o encaminhamento do caso, mas que vai passar a acompanhar. A regulamentação está prevista na Lei Federal 12.723/2012, do Ministério da Fazenda, que é a responsável por autorizar a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.

Rubim reforçou que a regulamentação é imprescindível para o projeto, tendo em vista a importância de saber qual a melhor forma de instalar as lojas e o fluxo de pessoas que transitam na fronteira. Uma vez regulamentado, o delegado ressaltou que todos os procedimentos e critérios necessários para a implantação serão definidos. “A instalação ainda não é permitida porque não houve a regulamentação. O próximo passo seria entrar em contato com a Receita Federal”, frisou.

Em relação aos benefícios para a economia do Estado, o delegado ressaltou que a implantação de um free shop representaria um atrativo relevante ao consumidor de Roraima e do Amazonas, pela proximidade dos estados. “Temos observado que há um turismo de compradores, contribuintes e turistas do estado vizinho que, além de passear, aproveitam pra fazer compras em Lethem e Santa Elena [na Venezuela]. Sem contar com os brasileiros”, disse.

Com a instalação de um free shop com preços competitivos em Bonfim, Rubim explicou que o custo gasto pelos brasileiros nas fronteiras poderia ser direcionado no mercado interno. Além disso, a chegada de novos turistas movimentaria a economia do Estado e, principalmente do Município, propiciando a implantação de mais hotéis e restaurantes, por exemplo. (A.G.G)

Projeto de instalação foi regulamentado pelo Ministério da Fazenda, diz Chagas

O presidente do Parlamento Amazônico, deputado estadual Coronel Chagas (PRTB-RR), informou que a regulamentação do projeto de instalação de free shops no município de Bonfim aconteceu por meio da Portaria 307/2014, que prescreve a Lei 12.723/2012, responsável por autorizar a instalação das lojas francas em municípios da faixa de fronteira caracterizados como cidades gêmeas.

Segundo o presidente do Parlamento Amazônico e deputado estadual por Roraima, a portaria estabelece todos os critérios para que os municípios possam realizar a instalação, bem como os produtos que podem ser comercializados e o que os empresários, o Município, a Câmara de Vereadores e o Estado precisam fazer diante do procedimento. A Lei 12.723 foi aprovada pela União a partir de uma movimentação política que aconteceu entre 2011 e 2012, quando foram identificadas 32 cidades gêmeas no Brasil.

Em Roraima, dois municípios foram registrados: Bonfim e Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela, ao norte do Estado. Tendo em vista os preços mais em conta, Chagas frisou que tanto Lethem, na República Cooperativista da Guiana, quanto Santa Elena, na Venezuela, são visitadas por brasileiros há décadas.

Quanto à portaria, Chagas contou que mesmo após a aprovação da Lei 12.723, em 2012, ainda era preciso que o Ministério da Fazenda efetuasse a regulamentação prevista, o que ocorreu com a publicação da Portaria 307/2014. “No entanto, o Ministério da Fazenda ainda precisava providenciar outra ferramenta para a instalação dos free shops: a construção de um software que controlasse as vendas nas cidades gêmeas”, disse.

Para garantir o desenvolvimento do software, parlamentares de estados fronteiriços com cidades gêmeas se uniram. Segundo Chagas, a previsão passada pela Receita Federal é de que os testes sejam iniciados em novembro deste ano e o programa seja liberado para instalação em dezembro. Com o programa, a Receita vai saber a quantidade de mercadorias vendidas e se os produtos vendidos são autorizados conforme a portaria.

Além disso, outros Estados que possuem municípios fronteiriços vão poder desenvolver o projeto. Quanto ao Município, o presidente do Parlamento Amazônico explicou que a prefeitura precisa elaborar um projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores informando qual será a área destinada à construção das lojas. A partir daí, cabe ao Legislativo municipal concordar e autorizar o procedimento. “Aqui ainda é algo novo, mas as regiões Centro-Oeste e Sul já acompanham esse assunto há muito tempo”, pontuou.

Para Chagas, Roraima precisa de alternativas que visem melhorar a economia para que haja aumento em ofertas de emprego, na renda per capita das famílias e na própria economia. “Não podemos ficar dependentes da economia de contracheque do servidor público. O Estado e os municípios não têm como gerar mais empregos dentro da maquina estatal”, disse. Com o fortalecimento do setor produtivo promovido pela produção de soja e milho, o presidente destacou que outros setores devem ser fortalecidos.

A possibilidade de instalação de um free shop no Estado, segundo Chagas, é uma maneira de fortalecer o turismo da região, tendo em vista a criação de empresas e novos estabelecimentos em Bonfim e Pacaraima. “A vida nessas cidades vai mudar a partir da movimentação de turistas não só de Roraima”, comentou.

Com o free shop instalado, Chagas destacou que os brasileiros vão poder comprar até US$300 em Bonfim e US$150 em Lethem num período de 30 dias. Quem mora em Lethem, poderá gastar US$300 no local e US$150 no município brasileiro dentro do mesmo período de tempo.

RECEITA – Diante do exposto pelo presidente do Parlamento Amazônico, o delegado da Receita Federal em Roraima, Omar Rubim, explicou que a regulamentação da Lei 12.723/2012 de fato ocorreu por meio de Portaria 307/2014, do Ministério da Fazenda. Ele informou que o artigo 23 da norma determina que a Receita Federal do Brasil vai disciplinar o disposto na portaria, “o que se dará por meio de Instrução Normativa da RFB, que definirá detalhes dos procedimentos e ainda encontra-se em fase de elaboração”, frisou. (A.G.G)

Câmara dos Vereadores de Bonfim aprova instalação de free shops por unanimidade

A Câmara dos Vereadores de Bonfim aprovou o projeto de lei referente a instalação dos free shops na noite de quinta-feira passada, 31. O projeto havia sido protocolado pelo prefeito Joner Chagas na terça-feira, 29, durante a audiência pública que aconteceu na Câmara Municipal. Conforme o prefeito, o próximo passo é se reunir com a governadora Suely Campos (PP), a fim de que seja feito um decreto isentando o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Após isso, o prefeito informou que vai destinar a área onde serão construídas as lojas. “Aí é aguardar o software pela Receita Federal”, explicou. Conforme o Joner Chagas, a área que será destinada a instalação do free shop foi destinada no mandato do antigo prefeito para ser utilizada como área de livre comércio. O prefeito destacou que o espaço, localizado no início da cidade, já se encontra com iluminação, asfalto e calçadas.

Chagas informou que será preciso enviar um novo documento à Câmara solicitando autorização para fazer o leilão dos lotes, tendo em vista que as lojas serão construídas pelos empresários ou demais interessados. A estimativa é que a área comporte de 60 a 80 lojas. “Isso vai desenvolver economicamente o Município, gerando empregos direta e indiretamente. Sem contar que as pessoas vão investir em redes hoteleiras, restaurantes, mercados locais e transporte”, disse. (A.G.G)