Em vigor há três meses, a nova Lei de Custas do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que alterou as taxas judiciárias no estado, ainda causam dúvidas sobre sua necessidade. Em entrevista à FolhaBV, Jésus Nascimento, presidente do Tribunal, explicou que medida deve racionalizar o uso do Poder.
As Custas Processuais são o conjunto de despesas geradas durante a tramitação dos processos judiciais, representando a taxa paga por esse serviço. No judiciário roraimense, os valores praticados até o início deste ano eram um dos menores entre os Tribunais de Justiça brasileiros na instância recursal. Para atualizar as taxas, em dezembro de 2023, foi anunciada a nova Lei.
“Torna a cobrança mais justa. Ações acima de R$ 500 mil vão pagar mais e abaixo de R$ 100 mil, reduziu. De R$ 100 a R$ 500 mil manteve [o valor]. Isso visa dar uma racionalização do custo do tribunal. A gente está procurando custar menos para sociedade roraimense como um todo”, disse Jésus Nascimento.
O desembargador também ressaltou a utilização indevida do Poder Judiciário para ganhos financeiros com de ações por danos morais em situações triviais ou para adiar o cumprimento de obrigações. Esse comportamento prejudica os cidadãos que realmente necessitam de uma resposta rápida da Justiça.
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“A pessoa não tem certeza [do conflito], mas é tão barato [a taxa] que ela vai entrar com uma ação desnecessária para não cumprir um contrato ou não assumir uma responsabilidade. Você usa o poder judiciário como instrumento para não cumprir obrigações normais de qualquer cidadão em convívio”, exemplificou.
Orçamento próprio
Além disso, Jésus defendeu que o Judiciário precisa sair do orçamento estadual, algo que será alcançado com a nova Lei de Custas. Com essa lei, os litigantes em processos de altos valores serão responsáveis por cobrir os custos de suas ações, ao invés de transferir esse ônus para os contribuintes.
