O Poder Judiciário de Roraima, informou através de nota que sua parcela no orçamento estadual gira em torno de 6% da receita recebida. Portanto, não pode ser responsabilizado pelos atrasos no pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo.
Esclarece, também, que desde julho vem sendo obrigado a ajuizar ação, para receber sua quota duodecimal, garantida pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orçamentária Anual, por descumprimento da obrigação pelo Poder Executivo.
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Ressalta ainda, que os magistrados possuem independência funcional e a Presidente do Tribunal não pode exercer qualquer influência sobre o julgamento de processos judiciais.
“Por esse motivo, qualquer acordo, a exemplo do que já ocorreu em outros Estados brasileiros, deve ser buscado no âmbito de cada processo”, ressaltou em nota.
