O juiz Aluizio Ferreira Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu decisão favorável ao governo estadual para regularizar a situação fundiária de 395 residências loteadas nos conjuntos Pricumã III, Pricumã IV e Aeco (Associação dos Empregados da Codesaima), existentes há 40 anos no bairro Pricumã, zona Oeste de Boa Vista.
A decisão judicial proibiu a Prefeitura de Boa Vista de exigir novas plantas e memoriais descritivos dos imóveis, pois os documentos já foram apresentados pela Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) há dez anos, e ordenou ainda que o Município prossiga o processo administrativo, parado na Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), normalmente para a devida regularização.
Procurada, a Emhur confirmou que, um dia após a notificação judicial, promoveu reunião do Conselho Imobiliário Municipal (CIM) e aprovou os três projetos, informando em seguida ao Poder Judiciário e à Codesaima.
Com isso, o processo segue agora para a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (Sepf) para os trâmites finais, como o recolhimento de taxas. Após isso, o órgão estadual assume novamente a documentação da área e se torna apta para regularizar os três loteamentos, por meio do programa “Aqui Tem Dono”.
“Estamos aguardando a Secretaria Municipal para darmos o segundo passo, que é chamar essas pessoas [os donos dos imóveis] para abrir um processo individual de cada um e entregar sua outorga. O processo aqui na Codesaima é rápido e a equipe já tem essa experiência”, explicou a presidente da companhia, Maria Dantas.
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Passo a passo
Sobre os três loteamentos do bairro Pricumã, o diretor de Habitação do órgão, Rodrigo Ávila, explanou como funciona o trâmite na Codesaima. “Nós fazemos um chamamento das pessoas para realizarem o processo de regularização. Pegamos o nome do proprietário atual da casa para fazer a regularização de toda a documentação. E aí esse proprietário vai fazer vai promover os trâmites referentes à questão da transmissão dessa casa para o seu nome”, disse.
A convocação dos proprietários é feita pela Codesaima por telefone, com base no banco de dados dos loteamentos que a instituição possui, para abertura do processo no órgão. Nessa etapa, são solicitados os seguintes documentos originais e com cópias para a regularização, como RG e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (se houver) e matrícula do imóvel, caso tenha.
No caso de mutuário primitivo, também é solicitado a cópia do contrato e venda firmados com a Codesaima (ou extinto Banco de Roraima à época). Em caso de segundo comprador em diante, pede-se cópia de recibo/contrato de compra e venda particular e/ou procuração pública.
Além do atendimento presencial, na sede do órgão, a Codesaima também possui outros canais de atendimento: pelos e-mails [email protected] e [email protected], pelo site oficial e redes sociais da companhia, além do Sistema FalaBR.
