Juiz instaura procedimento para apurar irregularidades no CSE

O juiz titular da Segunda Vara da Infância e da Juventude, Marcelo Lima de Oliveira, instaurou procedimento para apurar denúncias de irregularidades em relação aos adolescentes que estão apreendidos no CSE (Centro Sócio Educativo). A denúncia é de que foram violados os direitos garantidos aos adolescentes, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

O magistrado também quer saber sobre a transferência do centro da estrutura da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc).

O juiz oficiou os titulares das duas secretarias e a diretoria do CSE, dando um prazo de até 15 dias para que as partes se manifestem. “Vamos fazer averiguações sobre a problemática do Centro Sócio Educativo, quanto à violação dos direitos dos adolescentes, sendo que alguns não estão sendo cumpridos; outra é a transferência do centro da estrutura da Setrabes para a Sejuc. O decreto existe, é de 2017, e agora parece que será implementado”, ressaltou Oliveira.

O juiz informou que já esteve reunido com os titulares da Setrabes e da Sejuc e que comunicaram que o CSE permanece na estrutura da Secretaria do Trabalho. “Só que existe um decreto transferindo e surgiu a história de que essa transferência já teria sido implementada. Verifiquei que houve a publicação de decreto por parte do governador, nomeando pessoas para cargos relacionados ao Centro e fazendo referência de que esses cargos eram da estrutura da Sejuc. Então, a transferência já ocorreu, conforme o decreto. Mas, nessa reunião, a secretária do Trabalho disse que continua na Setrabes, que seria apenas uma espécie de co-gestão para ajudar no sistema”, avaliou.

Para o judiciário é preciso averiguar eventuais desvios de finalidade em cargos vinculados ao CSE, que precisam estar relacionados a pessoas que trabalham com adolescentes, e não são cargos de absoluta e livre nomeação. “São pessoas que têm que ter experiência na área, com vários requisitos para atuar. E houve a notícia, não sei se é verdade, de que pessoas teriam sido nomeadas e, conforme o diário oficial, foram mesmo, mas não teriam comparecido ao trabalho”, ressaltou o juiz.

Segundo Oliveira, todas essas questões foram levantadas e estão na portaria enviada às secretarias, que devem ser manifestar e dizer o que é verdade e o que não é e como essa situação funciona.

Direitos dos adolescentes devem ser cumpridos, diz juiz

O juiz titular da Segunda Vara da Infância e da Juventude explicou que o ECA entende que o adolescente apreendido tem que enxergar o local onde se encontra como um lugar temporário, porque fez algo de errado, que precisa ser responsabilizado. “Mas ali [CSE] não é uma prisão”, ressaltou Oliveira, enfatizando que esses jovens têm vários direitos para que não percam de vista que são adolescentes. “Portanto, precisam de ensinamento, de ajuda. Têm direito a escola, saúde, atividades culturais, lazer, profissionalização, convivência com a família, entre tantos outros”, comentou o juiz. 

“Mas o que está faltando lá, que não é novidade para ninguém, é uma estrutura adequada. Temos problemas com a questão da escola, que vez ou outra funciona, mas parece que está funcionando. Problemas com atividades de lazer que deixaram de acontecer por questões de segurança, deixando os adolescentes reclusos o dia inteiro. São vários direitos negados a esses jovens”, afirmou Oliveira.

Segundo ele, o Estado tem que oferecer para esses adolescentes um prédio, um lugar para dormir que é a cama, a comida, a escola e saúde. “É o mínimo e muitas vezes isso não está acontecendo. Então algo precisa ser feito pra melhorar essas questões”, disse, comentando que aguarda um retorno das secretarias em um prazo de, no máximo, 15 dias, data limite para apresentar retorno. (E.R.)

GOVERNO – A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), por meio de nota, esclareceu que ainda não foi intimada sobre a ação, portanto desconhece o seu teor. Assim que for intimada se manifestará nos autos.