O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) está analisando, junto à Vara de Execuções Penais, a relação dos detentos das unidades prisionais que devem receber o benefício de saída temporária para a semana do Natal, previsto na Lei de Execuções Penais (LEP) e concedido aos apenados em regime semiaberto e aberto que tenham, além de boa conduta carcerária, cumprido pelo menos um sexto da pena.
A previsão é que a relação dos presos que ganharão o benefício seja finalizada até o final desta semana, tendo em vista que os beneficiados devem ser liberados até a véspera de natal, 24, sendo o preso obrigado a se apresentar na unidade no dia 31, até as 20h30. A Secretária de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou que ainda não existe um quantitativo de que devem ter o benefício de saída temporária este ano, pois os pedidos ainda se encontram com a Justiça para análise.
Conforme a Sejuc, dos 135 presos beneficiados com a saída temporária de sete dias para visitar as famílias durante o Natal e Ano Novo de 2015, apenas seis não retornaram às unidades prisionais. Na saída temporária da Páscoa em 2016, todos retornaram às unidades de origem. Somente 1% da população carcerária que obtém o direito não retorna.
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O direito à saída temporária é concedido ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário ou um quarto se for reincidente. E ainda, que tenha boa conduta carcerária, pois o juiz, antes de conceder a saída temporária, consulta os Diretores do Presídio.
A solicitação é feita pelo próprio diretor-geral do presídio e encaminhada ao juiz por meio de uma relação dos presos que têm direito. Caso o nome do preso não esteja na relação, o pedido pode ser feito pelo advogado dele, diretamente ao juiz.
Com exceção dos presos do regime fechado, a Lei de Execução prevê saída temporária para visitar a família, que pode ser concedida cinco vezes ao ano, com duração de até sete dias corridos. No estado, só não têm direito à saída temporária os internos da Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo). (L.G.C)
