Justiça dá 90 dias para governo repassar recursos aos municípios

Atendendo a um pedido da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Roraima (MPRR), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que o Governo do Estado regularize o repasse mensal ao Fundo de Saúde dos Municípios do Estado, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil.

Os recursos devidos pelo Governo são na ordem de R$ 15.789.404,14 e correspondem ao cofinanciamento estadual para a execução dos serviços de saúde, que incluem o Serviço de Atendimento Móvel Urbano (Samu), atenção básica e assistência farmacêutica.

De acordo com a ação civil pública promovida pelo Ministério Público em 07 de março deste ano, desde 2016 que o Governo do Estado repassa esses recursos de forma descontínua. Segundo a ação, isso causa vários problemas para as secretarias municipais de Saúde, uma vez que os recursos se referem às verbas correspondentes à contrapartida estadual para custeio desses serviços.

“O Governo de Roraima está deixando de repassar recursos aos municípios, em que os gestores poderiam desenvolver ações de prevenção ao coronavírus. Entendo fundamental que essa posição do Executivo estadual seja modificada”, ressaltou a promotora de Justiça de Saúde, Jeanne Sampaio, do Ministério Público de Roraima.

A decisão foi proferida no último dia 13 de abril, pelo juiz Phillip Barbieux Sampaio da 1ª Vara da Fazenda Pública.

OUTRO LADO – Por meio de nota, a Secretaria Estadual de Saúde informou que foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 23, e que se pronunciará sobre a questão dentro do prazo estabelecido que é de 30 dias úteis. Informou ainda, que apresentará a regularização do repasse mensal ao Fundo de Saúde dos Municípios do Estado, no prazo de 90 dias, como está estabelecido na liminar.

*Matéria atualizada às 11h34 com nota da Secretaria Estadual de Saúde