Um mandado de segurança foi emitido pela 1ª Vara da Fazenda Pública contra a Corregedoria da Polícia Militar de Roraima (PMRR) na última sexta-feira, 19. A medida solicita a instauração imediata de inquérito policial militar para investigar suposto ato de lesão corporal cometido por membro da corporação.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPRR), a Corregedoria da PMRR teria negado instaurar Inquérito Policial Militar para investigar crime de lesão corporal possivelmente cometido por policial militar.
O MPRR afirma que a negativa ocorreu “mesmo havendo materialidade do crime e indícios da autoria, visto que há Laudo de Exame de Corpo e Delito atestando as lesões ocorridas na vítima, e a indicação das características do policial militar que as cometeu”.
Segundo o Promotor de Justiça, Valmir Costa da Silva, após o pedido de investigação, o Ministério Público recebeu análise conclusiva sobre os fatos elaborada pela Corregedoria-Geral. Na análise, a Corregedoria teria descartado a instauração do Inquérito Policial Militar, sob o argumento de que “a ação policial teria seguido os parâmetros da legalidade”.
Por conta disso, o MPRR obteve liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública que determina a instauração imediata do Inquérito Policial Militar requisitado pelo órgão ministerial. A liminar em mandado de segurança foi obtida por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal, de Controle Externo da Atividade Policial e de Crimes Militares.
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“Havendo notícia de fatos que, em tese, caracterizam infração penal, colhidos de fonte conhecida e acompanhados de indícios mínimos da materialidade, deve a autoridade acolher a requisição sem objeção ou juízo de valor, como forma de assegurar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Parquet (MPRR)”, afirma o magistrado em trecho da decisão judicial.
OUTRO LADO – A reportagem entrou em contato com a Polícia Militar de Roraima (PMRR) sobre a decisão da Justiça.
Confira em nota:
A Polícia Militar de Roraima informa que ainda não foi comunicada oficialmente do Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público de Roraima contra suposto ato ilegal do Corregedor-Geral da PMRR. Somente após a confirmação do recebimento que irá se manifestar.
