Pela segunda vez este ano, a Justiça foi acionada pela Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual para obrigar o Governo do Estado a cumprir a sua obrigação constitucional de repassar o duodécimo aos demais poderes, no dia 20 de cada mês.
E mais uma liminar foi concedida pelo desembargador Almiro Padilha, no último sábado (19), dando um prazo de 12 horas para que a governadora Suely Campos (PP) faça o repasse no valor de R$ 13 milhões par ao Tribunal de Justiça. Caso não fosse feito o repasse, a Justiça determinou ainda o bloqueio das contas do Governo nesse valor.
“Entendo assim que de uma análise perfunctória, o direito líquido e certo está sendo frontalmente violado pelo ato unilateral e ilegal da senhora governadora do Estado, impedindo, dessa forma, que possam assegurar a execução de suas finalidades precípuas e constitucionais, lesando, inclusive, a sociedade que se socorre da justiça”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Apenas o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) receberam 100% do valor do duodécimo, no último dia 18 de dezembro. A Folha teve acesso ao ofício encaminhado pelo secretário da Fazenda (Sefaz), Kardec Jakson, enviado na última sexta-feira aos demais poderes informando que o repasse do mês de dezembro seria parcelado, recebendo a primeira no dia 30 e a segunda no dia 10 de janeiro de 2016.
Ainda não receberam o duodécimo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembléia Legislativa e Defensoria Pública.
OUTRO LADO
O governo do estado encaminhou nota informando que houve o bloqueio judicial no valor de R$ 13 milhões e o motivo que levou o Executivo a fracionar mais uma vez o repasse do duodécimo. Conforme a nota do governo, a queda de R$ 20 milhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi a causa de mais uma vez apenas dois órgãos receber 100% do duodécimo.
O governo informa ainda que os demais poderes foram avisados, na última sexta-feira (18), “da impossibilidade do repasse integral e que o valor será parcelado nos dias 30 de dezembro e 10 de janeiro de 2016, quando o Estado receberá as demais parcelas do FPE”.
Apesar de não cumprir o dever constitucional de repassar os valores aos demais poderes, o Estado finalizou a nota afirmando ainda “que, apesar da crise que o país enfrenta, efetuou o pagamento dos servidores e do Crédito do Povo e os servidores dos demais poderes também receberão seus salários”.
