O juiz de Direito, Luiz Alberto de Morais Júnior, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública, determina que o Estado de Roraima, por meio do chefe do Poder Executivo, realize a nomeação dos professores Regys Odlare Lima de Freitas e Cláudio Travassos Delicato, aos cargos de reitor e vice-reitor da Universidade Estadual de Roraima (Uerr).
Para que a determinação constante nos autos número 0839999-17.2019.8.23.0010 seja cumprida, o magistrado deu um prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento da lista tríplice, que se deu no dia 9/12, ou seja, esse prazo se encerrará na próxima terça-feira (24). Caso haja o descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 10 mil, por dia, limitados a 30 dias.
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Caso não seja efetivada a nomeação dos requerentes pelo chefe do Poder Executivo no prazo estabelecido, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior determina ainda que estarão automaticamente investidos nos cargos de reitor e vice-reitor da Uerr.
A decisão do magistrado é com base no pedido de tutela de urgência, ajuizada por Regys Odlare Lima de Freitas e Cláudio Travassos Delicato em face do Estado de Roraima.
