Justiça determina que Governo suspenda supersalários de servidores estaduais

O Governo de Roraima deve suspender o pagamento dos salários de servidores públicos estaduais que ultrapassem o limite estabelecido na constituição federal que também estejam em cargos comissionados ou em funções de confiança. A decisão vem de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), que foi acatada pela Justiça até a conclusão do julgamento.

De acordo com o MPRR, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público iniciou uma investigação, em fevereiro deste ano, após consultar o Portal da Transparência do Estado e verificar o pagamento de R$ 39.717,68, acima do teto constitucional.

O limite estipulado é de 90,25% do subsídio de Ministros do Suprem Tribunal Federal (STF).

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Uma recomendação foi emitida aos secretários da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (Segad), para que adotassem o “Abate Teto Constitucional”, que são medidas que fizessem com a remuneração mensal dos servidores efetivos que também exercem cargos em comissão não ultrapasse o limite previsto na Constituição.

A Promotoria do MP concluiu, após uma análise de informações repassadas pelo Estado, que o teto remuneratório estabelecido para agentes públicos estaduais não é o mesmo em relação ao pagamento da remuneração dos servidores efetivos que desempenhem cargos em comissão ou função comissionada.

A Ação Civil explica que a irregularidade ocorre em todos os órgãos da Administração Pública Direta do Governo, pois é entendido que tal limite deve ser aplicado em relação à remuneração de cada um dos cargos ou função de confiança, de forma isolada.

Na sexta-feira, 21, a Justiça atendeu ao MP e concedeu tutela de urgência que manda o Governo a suspender os pagamentos irregulares até o julgamento total da Ação.