Justiça determina que IBGE inclua índios e imigrantes no cálculo da população

Uma decisão da Justiça Federal determinou de forma liminar que o IBGE se abstenha de utilizar metodologia da PNAD Contínua – que exclui a população indígena e de imigrantes – para efeito de definição da renda domiciliar per capita do Estado de Roraima. A decisão é inédita e foi dada pelo juiz Helder Girão Barreto após mandado de segurança impetrado pelo procurador Marcelo Mendes da Procuradoria do Estado de Roraima (PGE).

A ação foi preventiva, pois o IBGE possui até o próximo dia 28 de fevereiro de 2020 para informar ao TCU (Tribunal de Contas da União) os dados referentes ao Estado para efeito de definição do FPE (Fundo de Participação do Estado) para o ano de 2021. 

 “Roraima que tem sido mais prejudicado com essa metodologia, uma vez que cerca de 11% da população atual do Estado – majoritariamente de baixo nível socioeconômico – está excluída pelo IBGE, o que afeta a conclusão dos números apresentados, com prejuízo direto às receitas do Estado oriundas de transferência obrigatória do FPE”, disse o procurador na ação.

Para o magistrado, a fixação do Fundo de Participação dos Estados, cuja lógica constitucional e legal é a da superação das desigualdades regionais e sociais, que não leve em conta a renda per capita real, é inadmissível.

“Esses números e metodologia não são constitucionalmente adequados se desprezarem os fatos e os objetivos constitucionais. O próprio Tribunal de Contas da União reconhece estarem limitados os dados fornecidos, e fez um apelo para correção de rumos”, disse o magistrado na sentença. 

INÉDITA – A tese jurídica veiculada na ação não possui nenhum precedente no país, sendo inédita. Agora a PGE deve trabalhar para manutenção da decisão no âmbito do TRF da 1ª Região, pois produzirá efeitos financeiros não somente para Roraima, mas para todos os Estados do país.

O procurador Geral do Estado de Roraima, Jean Pierre Michetti acrescentou que a tese jurídica veiculada nesta ação é inédita e não possui nenhum precedente no país.

” A tese não tem nenhuma semelhança com aquela conhecida e manejada pelo Município de Boa Vista pois ataca a própria metodologia utilizada pelo IBGE. Razão pela qual projetamos um trabalho árduo para manutenção da decisão no âmbito do TRF da 1a Região, pois produzirá efeitos financeiros não somente para Roraima mas para todos os Estados do país (alguns ganharão, outros perderão valores de FPE)”

Michetti explicou que foi feito trabalho em conjunto na ação. “Quero ressaltar a importância do trabalho da SEPLAN, nas pessoas dos secretários Marcos Jorge e Diego Prandino, que subsidiou tecnicamente e com dados e estudos econômicos a PGE para viabilização da tese. Agradecemos a confiança do Governador Antônio Denarium neste tema, pois ele tem se empenhado desde o inicio do mandato em não aceitar a perda de receita para o nosso Estado”

ENTENDA O CASO – A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) é uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de produzir informações sobre o mercado de trabalho, associadas a características demográficas, de renda e educacionais.

Por se tratar de uma pesquisa por amostragem, o IBGE estipula uma metodologia que simplifica a realidade nacional, não contemplando as áreas como e aldeias indígenas, alojamentos, acampamentos, abrigos, moradores em situação de rua ou em invasões de prédios púbicos e particulares.

De acordo com estudo técnico da SEPLAN (Secretaria de Planejamento de Roraima), proporcionalmente essa exclusão é relevante no caso de Roraima, onde a exclusão representa 10,7% da população local. A metodologia do IBGE já reduziu 62 mil habitantes do Estado de Roraima em 2018, o maior percentual entre todos os Estados da federação.

Ainda segundo a Seplan, o impacto no coeficiente encontrado para o FPE, no que diz respeito ao Estado, é de 24,4%. 

Apenas no ano de 2018, entraram pela fronteira do Estado mais de 180 mil imigrantes venezuelanos, segundo dados da Polícia Federal. Entre os anos de 2017 e abril de 2019, o relatório aponta a entrada de 262 mil imigrantes. “Para que se tenha ideia do impacto, Roraima só teria 600 mil habitantes a partir do ano de 2028 e a imigração venezuelana antecipou uma década de explosão demográfica no Estado. Isso porque agora, em 2019, estima-se que Roraima tenha 605 mil habitantes” concluiu o procurador na ação.