Justiça determina que membros da Junta Comercial retornem aos cargos

A Justiça concedeu mandado de segurança a sete membros vogais da Junta Comercial, suspendendo os efeitos do decreto da governadora Suely Campos (PP) que havia anulado a nomeação dos membros vogais, titulares e suplentes do órgão.
Conforme a decisão do desembargador Ricardo Oliveira, os membros deverão ser reintegrados aos cargos até o julgamento do mérito do processo. O Governo terá dez dias para prestar informações ao Tribunal de Justiça sobre anulação das nomeações dos membros da Junta Comercial.
“Considero relevante a fundamentação do pedido, pois em princípio o Decreto 18.300-E afronta o art. 5, LIV e LV ambos da Constituição Federal, eis que os impetrantes foram destituídos de seus cargos sem a instauração de procedimento administrativo prévio”, afirmou o magistrado na decisão.
Além disso, o desembargador ressaltou que não encontrou evidência “qualquer das hipóteses, previstas no art. 17, I e II, da Lei n 8.934/94”, para a perda de mandato de vogal. Conforme o art. 17, o membro vogal ou suplente pode perder o mandato nos caso de mais de três faltas consecutivas às sessões ou 12 alternadas durante o ano ou por conduta incompatível com o cargo.
GOVERNO A Secretaria de Comunicação do Governo que a Procuradoria Geral do Estado ainda não foi notificada e que só depois disso é que vai pronunciar sobre o assunto.