Justiça determina que prefeitura construa abrigo para idoso

A 1ª Vara da Fazenda Pública deu sentença favorável ao Ministério Público (MPRR) em ação que pede a construção de uma abrigo de idosos do município. A Prefeitura de Boa Vista recorreu, alegando que desenvolve ações de valorização da pessoa idosa por meio do programa social Cabelos de Prata.

A promotora Érika Michetti explicou que a ação foi ajuizada depois de esgotadas as inúmeras tentativas de negociação com o município. Conforme Érika, atualmente existe apenas um abrigo em Boa Vista, que é o do governo do estado, administrado pela Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). 

 “A maioria dos idosos acolhidos no abrigo da Setrabes é da capital e este fato é o elemento definidor de atribuição entre município e estado”, esclareceu a promotora. Ela informou que, se a prefeitura tivesse implantado seu próprio abrigo, o estado receberia somente os idosos oriundos de outros municípios do interior.

Segundo apurou a Folha, existem 24 idosos no abrigo da Setrabes, sendo que 12 são moradores de Boa Vista. 

“Mesmo o município tendo recorrido, o MP ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação que alegou legalidade orçamentária, o princípio da reserva do possível [faz o que é possível dentro de suas possibilidades] e argumentou ainda que seria uma obrigação do estado, o que não é. Jogamos por terra todos esses argumentos, porque nenhum deles é capaz de eliminar a obrigação legal do município de implantar seu abrigo. Estamos aguardando”, enfatizou a promotora Érika.

A promotora lembrou que a Lei Federal 10.741/2003 prevê que o idoso tem direito à prioridade, compreendendo a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistências sociais locais.

Prefeitura diz que não dispõe de recursos

Por meio de nota, a Prefeitura de Boa Vista disse que informou ao MP que desenvolve, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Social, ações de valorização da pessoa idosa dentro do Cabelos de Prata, programa que atende atualmente 975 idosos com atividades recreativas, esportivas e educativas, em sete núcleos da cidade, e atua na prevenção de situações de isolamento social, negligência, abandono e maus tratos.

A prefeitura informou ainda que desenvolve serviços de proteção especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. O objetivo é o resgate de vínculos familiares e o acompanhamento especializado aos idosos em situação de isolamento ou que, de alguma forma, tiveram seus direitos fundamentais violados.

Esclareceu também que o encaminhamento para o serviço de acolhimento institucional em um abrigo deve configurar como último recurso na garantia da promoção dos direitos individuais do idoso. 

“O principal esforço da atual gestão é no sentido de reatar os vínculos familiares e comunitários. A implantação deste tipo de unidade pode gerar um comportamento inesperado de familiares, que podem abandonar os idosos, certos da possibilidade do seu acolhimento institucional”

A prefeitura enfatizou ainda que não possui recursos orçamentários para a implantação e manutenção de uma unidade ou de uma equipe especializada para a execução deste serviço.