Justiça determina reforma do Mercado Laura Pinheiro

O Ministério Público do Estado de Roraima propôs em ação civil pública em julho de 2014 contra a Prefeitura Municipal de Boa Vista  a reforma do Mercado Municipal Laura Pinheiro, localizado no bairro Sílvio Botelho, Zona Oeste. O pedido foi aceito e determinado pela Justiça, dando o prazo de até 180 dias para que a prefeitura para realize a obra, sob pena de multa.

Após investigações, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público  apresentou provas documentais sobre as péssimas condições do local. “O município de Boa Vista deixou ao abandono o prédio público que abriga o Mercado Municipal, gerando prejuízo aos cofres públicos”, está escrito em um dos trechos da decisão.

Dentre as irregularidades identificadas pelo MPRR à época, destacam-se: ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; falta de limpeza do local; inadequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

O MPRR avalia a decisão como positiva para a sociedade boa-vistense, uma vez a própria Constituição Federal prevê que ao gestor público compete o efetivo zelo e respeito aos serviços de relevância pública, não devendo ser toleradas omissões administrativas.

PREFEITURA- Por meio de nota, a Prefeitura informou que ainda não recebeu a notificação oficial sobre a decisão liminar, e até receber, a decisão mais viável é a demolição do prédio. “Os técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo realizaram estudos sobre a estrutura do local e chegaram à conclusão que terá de ser demolido”.

A prefeitura tem realizado um trabalho de reordenamento de ocupação na feira em frente à Praça Germano Augusto Sampaio. A ação realizada pela prefeitura, por meio do Programa Braços Abertos e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), visa identificar locais mais adequados para que os ocupantes dos espaços da feira possam trabalhar, pois o espaço não possui infraestrutura básica para práticas comerciais.