Justiça determina reforma, mas PMBV afirma que demolição é a única saída

A ação civil movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), em julho de 2014, contra a Prefeitura de Boa Vista, para que seja reformado o Mercado Municipal Laura Pinheiro, localizado no bairro Silvio Botelho, zona Oeste, foi acatada pela Justiça no dia 06 deste mês. O prazo determinado para o início da obra é de 180 dias. Apesar da decisão, a Prefeitura alega não ter sido notificada oficialmente da decisão e destacou que o mais viável é a demolição do prédio.

O mercado se encontra em situação de abandono há pelo menos quatro anos. Segundo alguns dos feirantes que permaneceram no local, em barracos improvisados, em 2012, quando ocorreram eleições municipais, a então candidata Teresa Surita prometeu reformar toda a estrutura para que eles retornassem ao prédio.

Em julho de 2014, o MPRR propôs, em uma ação civil pública, a reforma do prédio. Apesar das promessas feitas na campanha e da recomendação, em dezembro do mesmo ano, a Prefeitura publicou aviso de licitação para contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de demolição da estrutura.

À época, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Smou) informou que a decisão de demolir o mercado se deu após a realização de estudo sobre a estrutura do local e as necessidades de urgência da região. “A atual gestão recebeu o mercado em estado de abandono e em condições precárias de utilização. Após uma avaliação da situação do bairro Dr. Sílvio Botelho, a Prefeitura avaliou que por se tratar de uma área populosa, o local seria melhor aproveitado com a construção de uma creche e uma pequena feira, o que atenderia de forma mais eficiente a população”, frisou a secretaria, à época.

Mas, no dia 06 passado, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a ação do MPRR e determinou que a Prefeitura de Boa Vista promova reforma e restauração do Mercado Municipal, sob pena de multa. Com base nas provas documentais apresentadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, responsável pelas investigações, “o município de Boa Vista deixou ao abandono o prédio público, gerando prejuízo aos cofres públicos”.

Dentre as irregularidades identificadas pelo MPRR, à época, destacam-se: ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, falta de limpeza do local e inadequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

O MPRR avalia a decisão como positiva para a sociedade boa-vistense, uma vez a própria Constituição Federal prevê que ao gestor público compete o efetivo zelo e respeito aos serviços de relevância pública, não devendo ser toleradas omissões administrativas. A decisão foi proferida em caráter liminar e ainda cabe recurso.

PREFEITURA – A Prefeitura de Boa Vista informou por meio de nota que até o momento não foi intimada da decisão liminar e que os técnicos da Smou realizaram estudos sobre a estrutura do local, chegando à conclusão de que a mesma está comprometida, com riscos à segurança. Por esse motivo, o mercado terá que ser demolido.

Informou ainda que está sendo realizado um trabalho de reordenamento de ocupação na feira em frente à Praça Germano Augusto Sampaio. A ação realizada pela prefeitura, por meio do Programa Braços Abertos e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), visa identificar locais mais adequados para que os ocupantes dos espaços da feira possam trabalhar com mais dignidade, haja vista o espaço não possuir água, banheiro, iluminação, ou qualquer infraestrutura básica para práticas comerciais. Reforça ainda que o local está contemplado no Plano de Mobilidade Urbana de Boa Vista, passando por intervenções com obras para melhorias na cidade.

“Para atender à solicitação, uma equipe de humanização da prefeitura está realizando entrevistas individuais com os feirantes. Muitos já estão sendo realocados em outros mercados, de acordo com a necessidade e preferência das famílias. A prefeitura reforça que nenhum trabalhador ficará impossibilitado de trabalhar e que não medirá esforços para buscar a melhor alternativa para cada família”, frisou a nota. (I.S)