Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) determinou a suspensão da eleição para escolha de conselheiros tutelares do município do Cantá, Interior de Roraima.
O processo de escolha foi realizado no dia 6 de outubro para o exercício 2020/2024 e, conforme a decisão, ocorreram falhas, o que caracterizou provável existência de vícios no processo de escolha de conselheiros tutelares.
Dentre as irregularidades, estão relatadas na decisão judicial a ausência de cédulas de votação em número suficiente, o descumprimento dos horários de início e término da votação e coleta de votos de eleitores de seções distintas ou sem nome no caderno de assinatura.
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“A probabilidade de dano ou de risco ao resultado útil do processo se apresenta em virtude da eventual conclusão de curso de formação e posse de pessoas escolhidas, eventualmente, sem a observação da lisura própria dos processos eleitorais, diante da possível restrição de acesso ao voto ou coleta de votos de forma irregular”, explica um trecho da decisão proferida pelo titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJRR, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior.
A Ação Civil Pública que resultou na suspensão do trâmite da escolha de conselheiros tutelares foi impetrada pelo MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima), pedindo a anulação do processo. Caso a decisão não seja cumprida, o município deverá pagar uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Um novo edital também deverá ser publicado para que a eleição seja realizada novamente.
