Justiça embarga loteamento no município de Rorainópolis

A Justiça concedeu liminar para embargar o loteamento Parque das Orquídeas, localizado no município de Rorainópolis, por descumprimento de requisitos legais para regularização da área.
Conforme a decisão, a pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, o responsável pelo loteamento não realizou o registro no Cartório de Imóveis nem o licenciamento ambiental da área junto aos órgãos competentes.
O Ministério Público alega ainda realizou uma investigação e constatou ao implantar o loteamento – nem o responsável e nem a empresa, muito menos o município de Rorainópolis, providenciaram a construção de infraestrutura básica, essencial para o desenvolvimento de uma vida digna, ocasionando sérios prejuízos aos moradores.
“Os responsáveis pelo loteamento Parque das Orquídeas não apresentaram projeto para o escoamento das águas pluviais, para a rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, providências mínimas para a consecução de qualquer empreendimento imobiliário”, relata um dos trechos da decisão.
A Justiça determinou, ainda, a proibição de construção de novas edificações no local. A decisão também proíbe o responsável “de realizar qualquer transação jurídica, de cunho publicitário ou receber quantias em dinheiro relacionadas ao loteamento, bem como, deverá apresentar em juízo quais áreas já comercializadas”.
Ainda conforme o juízo da Comarca de Rorainópolis, o loteamento encontra-se embargado até a efetiva aprovação do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Rorainópolis, que deverá informar à população, mediante placas afixadas no Parque das Orquídeas, comunicando da irregularidade do local.
PREFEITURA O prefeito de Rorainópolis, Adilson Soares, informou que o loteamento é particular e que por isso a responsabilidade de construção de infraestrutura básica no local. Ele informou ainda que já notificou o responsável pela venda dos lotes para que providencie essa infraestrutura e, principalmente, a implantação da rede de água e energia.
O prefeito disse que está na Capital e que não teria no momento como informar a data em que foi encaminhada a notificação. Mas que vai retornar com esses dados. “Esse é um problema que começou em gestões anteriores e que nada foi feito para evitar os problemas que hoje existem lá. Depois de tudo organizado, a responsabilidade de manutenção, sim, é do Município. Mas sendo particular, quem vende o loteamento é que precisa estruturar o local”, concluiu.
A ação civil pública nº 0801479-47.2014.8.23.0047, foi ajuizada em novembro de 2014 e tramita na Comarca de Rorainópolis. A decisão judicial ainda cabe recurso. 
Fonte: MP