Em decisão realizada pela juíza federal Luzia Farias da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1° Região, em Brasília, nesta quarta-feira, 5, o Governo de Roraima foi condenado a pagar em 24h agentes penitenciários e policiais militares, uma vez que o pagamento em dia das categorias é um dos termo na qual o Estado se comprometeu a cumprir para que haja a intervenção Federal no sistema penitenciário.
Como punição ao não cumprimento, uma multa diária de R$10 mil será cobrada do Poder Executivo. Os autores da ação são Ministério Público da União e Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Roraima.
“Fixo o prazo de 24 horas para que o Estado de Roraima comprove o cumprimento da medida (…) A fixação da multa não obsta a representação por descumprimento de decisão judicial, conduta tipificada no art. 330, do Código Penal”, afirma trecho da decisão.
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Outro lado – A PGE (Procuradoria Geral do Estado) informa que ainda não foi notificada da decisão, e tão logo seja, o Estado vai recorrer da sentença e apresentar a justificativa pela qual não tem sido efetuado o pagamento dos servidores, qual seja, a ausência de recursos na conta do tesouro estadual, em razão dos bloqueios judiciais, de modo que será demonstrado que não há nenhuma resistência para o cumprimento da decisão.
O pagamento dos servidores é uma prioridade e todos os recursos disponíveis estão sendo utilizados para essa finalidade.
