A Justiça estadual acatou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e determinou a interdição de um dos principais mercados de Boa Vista, a Feira do Produtor, localizada no bairro São Vicente, zona Sul. Trata-se de uma ação de execução por descumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e a Secretaria Estadual de Agricultura (Seapa).
Conforme o MP, a Justiça notificou, na segunda-feira, o secretário estadual de Agricultura, Gilzimar Almeida, para que proceda à interdição da Feira do Produtor, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data da notificação, sob pena de responsabilidade. O MP alega que desde 2002 busca, junto ao Governo do Estado, propor uma solução para os problemas existentes. “Ainda hoje a Feira do Produtor representa sérios riscos à saúde da população. À época, a Seapa firmou um TAC se comprometendo em sanar todas as irregularidades sanitárias, no entanto, o acordo nunca foi cumprido”, diz o MP em nota à imprensa.
A Promotoria informou que, no TAC, havia o compromisso por parte do governo em adotar medidas para se adequar às normas legais vigentes quanto às melhorias na parte estrutural e sanitária; a reformar e pavimentar os banheiros; a providenciar a limpeza e conservação interna, externa e da área reservada aos alimentos de origem animal; construir sistema sanitário eficiente e seguro; e fazer a sinalização visual, entre outros.
“Diante da inércia do poder público e da exposição da população e dos comerciantes, da Feira do Produtor, a sérios riscos de contaminação em razão das péssimas condições do local, em 2011 o MP ajuizou uma ação de execução do TAC para que o Estado fosse compelido a solucionar os problemas”, informou a nota.
No ano seguinte, o Governo do Estado informou à Justiça que havia cumprido o acordo e pediu a extinção do processo sob o argumento de que as obras de adequação na Feira do Produtor já tinham sido iniciadas, fato que não ocorreu. No ano passado, um novo pedido foi protocolado na Justiça e o governo requereu a suspensão do processo por 360 dias. O pedido foi negado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública.
Para o promotor de justiça de Defesa da Saúde, Madson Carvalho, a decisão judicial reafirma o dever do Estado de cumprir com o que determina a lei. “Lamentavelmente, o risco de contaminação de doenças em razão das péssimas condições de higiene do local é muito grande, inclusive com possibilidade de surto”, alertou.
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Ele ressaltou que o Ministério Público encontra-se à disposição do Governo do Estado para buscarem juntos uma solução rápida para o caso, a fim de minimizar os prejuízos causados aos produtores, em razão da interdição, bem como à população que frequenta e consome alimentos da Feira do Produtor.
“Estamos muito preocupados com a situação dos feirantes e da população em geral. O Ministério Público, como fiscal da lei, busca com essa medida garantir os direitos sociais do cidadão roraimense, previstos na Constituição Federal – o trabalho, a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos ao cidadão – nós esperamos que agora, de fato, o Estado de Roraima cumpra com seu papel”, frisou o promotor.
Governo afirma que ação tramita há 14 anos e que vem fazendo reformas
O Governo do Estado informou que a Seapa ainda não foi informada oficialmente da decisão judicial que mandou interditar a Feira do Produtor e frisou que a ação tramita há 14 anos no Judiciário. “Entretanto, o titular da pasta, Gilzimar Almeida, ressaltou que a Feira do Produtor passou por melhorias desde o ano de 2015, quando várias ações foram desenvolvidas no local com a retirada dos vendedores ambulantes venezuelanos que comercializavam produtos de forma ilegal, ocupando o estacionamento”, diz a nota do governo.
Além disso, a nota informa que o Estado vai estruturar o estacionamento com instalação de placas de forma que a área contemple os idosos e pessoas com deficiência. Sobre a fiscalização sanitária, o governo afirmou que o trabalho é feito diariamente com coleta de resíduos, manutenção de banheiros e dedetização dos os espaços onde são comercializados os produtos.
“A limpeza no local e a coleta de lixo ocorrem diariamente, e a limpeza do esgoto, semanalmente. Bem como a que antes não funcionava está ocorrendo de forma periódica. Além do funcionamento dos banheiros que antes não funcionavam e que agora estão atendendo a todos que frequentam o local para fazer suas compras e dando condições adequadas para os produtores que comercializam seus produtos no local”, frisou a nota.
