Justiça nega pedido para Prefeitura iniciar cobrança

A Prefeitura de Boa Vista tentou mais uma vez arquivar o processo que suspende o estacionamento pago Zona Azul, após entrar na Justiça com o Agravo de Instrumento n.º 9000291-64.2019.8.23.0000 com pedido de liminar o que foi negado pela Justiça.

Para que a Justiça atendesse ao pedido de suspensão, a Prefeitura alegou que não se deveria exigir ‘o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)’ e também requereu a reforma da decisão por haver afronta a Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Municipal nº 1.795/2017, a fim de liberar a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais’.

O Ministério Público se manifestou pelo não recebimento das razões apresentadas no agravo de instrumento, e por meio de um parecer, o procurador de Justiça, Edson Damas da Silveira, que está respondendo pela 2ª Procuradoria Cível, não recomendou que fosse acatado o pedido de arquivamento.

O desembargador Cristóvão Suter, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em sua decisão afirmou que houve perda de objeto por parte da prefeitura visto que já havia decisão anterior sobre o caso e manteve a zona azul suspensa até conclusão do processo.

O vereador Linoberg Almeida (Rede) contou à reportagem da Folha que na semana passada o Conselho Municipal da Cidade convocou uma reunião extraordinária para aprovar alguns pontos, entre eles o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

“Nessa reunião, o mais relevante era aprovar o EIV que a Prefeitura fez depois de contratar uma empresa do Paraná, por R$ 549,6 mil, por inexigibilidade de licitação. Aí a empresa entregou um relatório, que é esse estudo, e tivemos acesso porque está no portal da prefeitura e verificamos uma série de erros”, afirmou o parlamentar. “Me pediram para fazer uso da palavra e expliquei que o EIV feito pela empresa não atende às necessidades reais de Boa Vista. Mas, mesmo assim, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros”, ressaltou. 

O vereador explicou que nesta semana a ata da reunião extraordinária foi publicada no Diário Oficial do Município e no dia seguinte a Prefeitura entrou com o agravo, pedindo para arquivar o processo que suspende o Zona Azul, por perda do objeto.

Linoberg disse ainda que fez um novo documento e anexou ao processo, enumerando várias falhas encontradas no EIV feito pela Prefeitura, que apresentou somente 10 ruas, e não as 20 vias que estão presentes do decreto. “Justifiquei também que a cidade não tem plano diretor; que existe súmula do Supremo Tribunal Federal de que sem plano diretor não é possível fazer nada, que o estudo feito pela Prefeitura não contempla os moradores do Centro que não têm garagem”, disse. 

“O desembargador Cristóvão Suter disse que é para correr os prazos e aguardar análise do pleno do Tribunal de Justiça, ainda vai correr mais um tempo ainda”, enfatizou Linoberg Almeida.

PREFEITURA – A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista e até o fechamento dessa matéria não houve retorno sobre o posicionamento a respeito da decisão judicial.