A Justiça de Roraima proibiu a Agência de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Adessco) de vender terrenos dos empreendimentos imobiliários Jardim Satélite I, II e III, Nova Esperança e Novo Horizonte, na zona Oeste de Boa Vista. A Folha não conseguiu contato com a agência – o espaço está aberto para posicionamento.
A decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública, proferida em 15 de julho, ordena que a instituição se abstenha, imediatamente, de comercializar lotes até eles serem regularizados. A Adessco também foi obrigada a retirar todo tipo de publicidade, como outdoors, banners, publicações em redes sociais ou veiculações de propagandas relacionadas à venda desses terrenos.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em fevereiro após investigações comprovarem que os loteamentos não possuem infraestrutura básica e autorização dos órgãos competentes.
Conforme a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, a agência solicitou, em 2016, à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur), a análise do projeto da primeira fase do loteamento Jardim Satélite.
O loteamento foi aprovado em 2018 com a condição de que, em até dois anos, a Adessco implantasse a infraestrutura básica com água, energia elétrica, iluminação pública e esgoto. Mas a Emhur constatou que a agência descumpriu o acordo após verificar que seis lotes já estavam ocupados.
Mesmo sem cumprir as exigências para o primeiro loteamento, a Adessco lançou mais quatro empreendimentos sem protocolar qualquer pedido de análise de projeto aos órgãos competentes, informou o MPRR.
O promotor de Justiça, Luis Carlos Leitão, explicou que a Emhur já realizou diversas intervenções nos locais, como a retirada dos marcos delimitadores de lotes, notificações, termo de embargo e multa, mas a agência não apresentou interesse em regularizar a situação dos loteamentos.
“Os moradores dos lotes são obrigados a conviver com o risco à saúde e até mesmo risco de vida pela falta de infraestrutura e serviços urbanos adequados, como ausência de fornecimento regular de energia pública e domiciliar, de água potável, de galeria de águas pluviais e de pavimentação das ruas, colocando na ilegalidade inúmeras edificações e habitações familiares, e deixando em situação altamente vulnerável os ocupantes e moradores dos lotes irregulares”, concluiu o promotor.
