Seis professores da Universidade Estadual de Roraima (UERR) que estavam proibidos de entrar na instituição, tiveram o direito de ingresso e de permanência no local assegurado pela Justiça Estadual.
A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), cujo relator é o juiz Antonio Martins, que pode ser consultada no endereço eletrônico file:///C:/Users/REDA%C3%87%C3%83OFOLHA03/Downloads/Decisa%CC%83o%20Liminar%20favora%CC%81vel.pdf.
A determinação do reitor Regis Freitas foi imposta no dia 28 de setembro após os professores, alunos e técnicos administrativos protestarem no dia 11 de setembro, contra a exoneração da professora Ivanise Maria Rizzatti, que respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Na decisão o juiz afirma que diante das argumentações e documentos apresentados pela Seção Sindical dos Docentes da UERR e Andes, que é o Sindicato Nacional dos Docentes das Universidades Públicas Sindicato, ficou convencido de que havia razões para conceder a liminar. Ressaltou que ao analisar os atos praticados pelo reitor, não constatou a existência de procedimento administrativo prévio instaurado em desfavor do impetrante.
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“Dessa forma, tem-se que a proibição de ingresso e permanência no campus Canarinho, determinada sem procedimento administrativo anteriormente instaurado, aparentemente inobserva o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e também norteador do processo administrativo sancionador”, afirma na decisão, ao ressaltar a ausência do contraditório e a ampla defesa, o que resulta na total ineficácia do ato.
Para o presidente da entidade sindical que representa os professores, Manoel Lobo, a decisão da justiça é um reconhecimento justo aos docentes, ato rechaçado pelo sindicato e considerado ilegal pela decisão judicial no mandado de segurança.
“A decisão da justiça é uma grande conquista a todos os trabalhadores contra as tentativas reiteradas de impedir e cercear a liberdade de expressão. Reafirmamos nosso compromisso na luta por diálogo, melhores condições de trabalho e contra atos que buscam impedir o pleno exercício da liberdade democrática”, disse o presidente do Sindicato, Manoel Lobo.
OUTRO LADO – A FolhaBV enviou pedido de nota à UERR e aguarda resposta.
