Lei passa a considerar assassinato de mulheres como crime hediondo

A presidente da República Dilma Rousseff (PT) sancionou, no começo da semana, o Projeto de Lei 8305/14. De autoria do Senado, a lei foi amplamente festejada por entidades ligadas aos direito das mulheres, uma vez que considera o feminicídio (morte de mulheres) como crime e classifica o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero como crime hediondo, aplicando modificações no Código Penal.
Elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a lei estabelece uma série de critérios cruciais no que diz respeito à violência cometida contra a população feminina no País. Na justificativa do projeto, a CPMI destacou que, entre 2000 e 2010, cerca de 43 mil mulheres foram mortas no Brasil vítimas de homicídio. Os dados afirmam ainda que mais de 40% delas foram assassinadas dentro de suas casas, atribuindo culpa a companheiros ou ex-companheiros.
A nova lei endurece as penas nos casos de mortes. Prevê o aumento da pena em um terço se o assassinato acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, se for cometido contra adolescente menor de 14 anos ou pessoa acima de 60 anos ou, ainda, contra uma pessoa com deficiência. A pena é agravada também quando o crime for cometido na presença de familiar da vítima.
Durante o lançamento da coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, ocorrido na manhã de segunda-feira no Palácio Senador Hélio Campos, a juíza titular do 1º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Maria Aparecida Cury, destacou que o Estado precisa avançar no cumprimento das políticas de proteção à mulher vítima de violência.
“Infelizmente, o relatório da CPMI da violência contra mulher mostrou que não avançamos nesse quesito. É preciso que o governo se empenhe no cumprimento dessas políticas, pois o Judiciário sozinho, o Ministério Público e a Lei Maria da Penha não darão efetividade e não serão capazes de combater a violência doméstica e familiar que existe contra as mulheres. Precisamos avançar mais, de parcerias, de um trabalho voltado para a sustentabilidade para essas ações, porque não basta aplicar medida protetiva, deferida por esta ou por qualquer outro magistrado. Essa medida precisa ter efetividade, essa mulher precisa ser acompanhada e o poder público e a sociedade são parte dessa construção”, disse a magistrada.
A deputada estadual Lenir Rodrigues (PPS) também compartilha da mesma opinião da magistrada. Coordenadora do Centro Humanitário de Apoio a Mulher (Chame), a parlamentar crê que a promulgação da lei é um passo importante na defesa das mulheres, mas que é preciso difundir a relevância da pauta entre o público masculino.
“Esse lei é uma vitória não só para aquelas mulheres que já foram vítimas, mas também para aquelas vivenciam diariamente algum tipo de violação. Ela funciona também como uma maneira de prevenção, para que não ocorra ainda mais o crescimento dessa violência. Entretanto, não basta apenas criar a lei. É preciso pensar na operacionalização, divulgando essa iniciativa entre a população, a relevância que ela terá para a sociedade como um todo. E o maior interessado em ter esse esclarecimento é justamente a população masculina”, comentou
“Toda a operacionalização das leis de combate à violência contra a mulher, como, por exemplo, a Maria da Penha, é de cunho educativo. Faltam pessoas, organizações e órgãos públicos darem efetividade ao processo educativo desde meninos para realmente compreenderem o sentido do respeito, da dignidade e da não violência contra as mulheres”, complementou a deputada.
CHAME – Criado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) é a entidade mais conhecida no auxílio à mulher vítima de violência. Atualmente, oferece uma variada gama de atendimento, desde a ajuda psicológica ao encaminhamento para órgãos jurídicos.
“O Chame é um órgão protagonista, em Roraima, na defesa dos direitos da mulher no sentido da violência doméstica familiar que oferece serviços de atendimento às pessoas vítimas desse tipo de crime. Efetuando esse atendimento, nós fazemos o encaminhamento dessa vítima para a rede pública, tanto o sistema de justiça quanto as entidades de atendimento as mulheres vitimizadas”, pontuou a deputada Lenir Rodrigues.
Conforme a coordenadora, o centro realiza em média mais de 800 atendimentos ao ano, firmando a relevância de seu papel junto à sociedade. “Considerando a excelência dos nossos atendimentos, nós temos o conhecimento por alto que o Juizado de Proteção à Mulher realizará, nos próximos dias, aproximadamente 32 audiências sobre essa questão. Então, isso mostra que nós temos feito uma média anual de 800 a 950 atendimentos, de todos os tipos de violência, seja ela física, patrimonial, econômica, entre outras”, salientou.
O Chame fica localizado na rua Coronel Pinto, 524, Centro. O telefone de contato é o 3623-2103. “É necessário que as pessoas venham até o Chame. Nós temos cartilhas detalhando como funcionam as nossas ações e acreditamos que o empoderamento da mulher faz com que ela tenha coragem de buscar os nossos serviços”, frisou a deputada. (M.L)