A lei complementar nº 014/2021, que trata sobre os descontos e parcelamento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Boa Vista, foi sancionada sem vetos. A proposta foi aprovada na última semana, na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV).
A lei assinada pelo prefeito Arthur Henrique (MDB) foi publicada no Diário Oficial do MunicÃpio (DOM) na data referente a esta segunda-feira, 31.
Com a sanção da lei, fica alterado o Art. 128 da Lei Complementar nº 1.223/2009, autorizando a Prefeitura de Boa Vista a conceder desconto de 20% no IPTU para contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única e de 10% para aquele que optar pelo pagamento de forma parcelada, desde que efetuados nos prazos especÃficos.
OUTRAS SANÇÕES – O prefeito também sancionou as leis que altera os programas sociais do municÃpio, como o método de seleção para o projeto ‘Cabelos de Prata’ e os valores dos auxÃlios; cria o programa ‘Cesta do Bem’, de complemento alimentar para famÃlias em situação de vulnerabilidade financeira; a que aprova o regulamento da Vila OlÃmpica Roberto Marinho e a que institui o Dia Municipal em memória das vÃtimas do holocausto.
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POLÊMICA – Após certa discussão entre o Poder Executivo e Legislativo, o projeto de lei nº 002/2021, que garante descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a população de Boa Vista foi aprovado com 22 votos favoráveis na Câmara Municipal no dia 25 de maio.
Em entrevista à FolhaBV no inÃcio do mês, o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinicius Souza Almeida, informou que o benefÃcio já passaria a valer para a primeira parcela tarifada no dia 10 de junho, porém o projeto não foi votado na Câmara Municipal. Em resposta, o presidente da Câmara, Genilson Costa (SD) negou qualquer tipo de atraso.
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