Levantamento sobre Parque do Lavrado trava processo de transferência de terras

Anunciada no início de maio deste ano pela governadora Suely Campos (PP), a transferência de 4.662.775 hectares de terras da União para o Estado ainda aguarda autorização do Ministério Público Federal (MPF) e a realização de um levantamento por parte do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), referentes ao Parque Nacional Lavrado, que teve a criação revogada em dezembro do ano passado.

Com pontos pendentes, o repasse das terras, dado como concretizado pelo Governo do Estado há três meses, ainda não foi editado em portaria no Diário Oficial da União (DOU) para serem incorporados ao patrimônio estadual. “A portaria não foi assinada ainda. Teremos uma reunião na próxima semana com o Iteraima para que possamos sentar e conversar sobre o processo, que ainda depende de pequenas coisas”, informou a diretora da Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU).

Conforme ela, a transferência ainda não foi publicada por conta de um levantamento pendente sobre a revisão das áreas que pertenceriam ao Parque Nacional Lavrado. “Estamos dependendo do ‘Ok’ do MPF para o Iteraima fazer o levantamento pendente. Quando o processo voltar do MPF vamos poder programar a data para a publicação”, disse.

O Termo de Acordo da transferência das terras foi assinado em maio, em Brasília, pelo então ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e o então secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Carlos Augusto Klink, ratificando o cumprimento das condicionantes do Decreto 6754/2009, que transferiu as terras da União para o Estado.

Deverão ser repassadas 27 glebas com área original de 10.653.052 hectares. Retiradas as terras indígenas, projetos de assentamentos federais, áreas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), unidades de conservação, áreas militares, tituladas, as que estão sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e os 243.005 hectares que continuam sob estudo da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas na Amazônia Legal, permaneceram os 4,6 milhões de hectares para Roraima.

O documento segue com o MPF e com a Justiça Federal, que estão realizando todo o trabalho técnico de destaques previstos no Decreto nº 6.754/09, identificando a área remanescente repassada ao Estado, provando o cumprimento do referido decreto e pedindo a extinção da ação que tramita desde 2012.

Atualmente, 4 mil processos com pedido de regularização fundiária tramitam no Iteraima. Há ainda 700 títulos definitivos expedidos pelas gestões anteriores que serão analisados quanto ao cumprimento das exigências legais, para serem convalidados ou anulados.

Saiba quais as glebas que aguardam transferência da União para o Estado

Iteraima diz que não há impedimento legal

O Iteraima informou, por meio de nota, que a obrigatoriedade da criação do Parque Nacional Lavrado foi retirada do Decreto nº 6754/09, que regulamentou a Lei nº 10.304/01, que trata da transferência das terras da União para o Estado.

Frisou que, após o Iteraima e a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) comprovarem, por meio de estudos técnicos, que os lavrados do Estado estão preservados dentro de áreas indígenas, a condicionante foi retirada, conforme o Decreto nº 8586 de 09 de dezembro de 2015, evitando que o parque fosse criado em áreas produtivas do Estado.

Informou ainda que as demais condicionantes do decreto foram definidas e aprovadas pela Câmara Técnica Federal de Destinação de Terras Públicas na Amazônia Legal, na qual a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) tem assento permanente, participando de todo o processo.

“Portanto, não há qualquer impedimento legal para que os 4,6 milhões de hectares sejam registrados em nome do Estado. Restando somente a finalização de trabalhos técnicos/administrativos para que essa área seja levada a registro nos cartórios de imóveis das comarcas competentes”, frisou.

O Iteraima afirmou que mantém um diálogo constante com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é o órgão responsável pela transferência das terras da União para o Estado, inclusive trabalhando em parceria, para que o processo de registro cartorial das áreas transferidas ocorra de forma célere, obedecendo a todas as exigências legais. (L.G.C)