Licitação de lotes no Distrito Industrial segue sem previsão

A licitação para concessões de lotes no Distrito Industrial Aquilino Mota Duarte, localizado no trecho sul da BR-174, para empresas que necessitem de espaços adequados para o desenvolvimento das atividades manufatureiras, segue sem previsão para iniciar. São 785 hectares setorizados em terrenos que variam de 1.100 a 10 mil metros quadrados, com valores de R$ 40 mil a R$ 170 mil, cada lote.

Segundo o secretário-executivo do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial de Roraima (CDI), André Cerri, o processo passou por questionamentos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “O edital foi construído e no final do ano passado estava pronto para ser lançado, mas houve uma mudança na procuradoria com relação ao procurador imobiliário, que levantou o questionamento com relação à legislação 312 que nos permite alienar imóveis acima dos limites permitidos pela constituição”, disse.

A Lei, aprovada em 2001 na Assembleia Legislativa de Roraima, autorizava o governo estadual a conceder lotes e glebas para fins industriais, agroindustriais e prestação de serviços acima do permitido, que são 3 mil metros quadrados em perímetro urbano e 2,5 mil em perímetro rural. “Nessa época o distrito se encontrava em área rural, mas hoje pertence ao perímetro urbano. Daí a necessidade da criação da lei para autorizar o Estado a conceder áreas acima de 3 mil metros quadrados”, ressaltou.

Apesar disso, ele garantiu que o processo não está parado. “Houve uma determinação que teríamos que ajustar a concessão das áreas à legislação 8.666, que prevê as licitações. Para isso tivemos que fazer adequação legal e reformulamos o decreto para atender toda a legislação”, explicou.

Ele informou que poucos estados no Brasil realizam procedimento de licitação de terras públicas. “Não é algo fácil, porque a maioria dos Estados não trabalha com isso. Descobrimos que, quem está mais adiantado é Brasília. Pegamos a experiência deles e, com isso, construímos a nossa legislação”, comentou.

Um dos empecilhos para a concessão de terras, conforme ele, foi a transferência da área, que pertencia à União, para o Estado. “Fizemos trabalho de repasse de terras que ainda não havia sido finalizado. Isso foi feito porque precisávamos desse termo. Também foi feito a avaliação dos lotes do distrito, porque a Lei não permite que se coloque qualquer valor aos lotes licitados, tem que ser valores de mercado”, frisou. Inicialmente devem ser licitados 10 lotes de terra, o que deve gerar uma arrecadação mínima de R$ 1,5 milhão ao governo.

SETOR INDUSTRIAL – Segundo um levantamento de 2015 da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), 163 empresas receberam lotes para ativação no Distrito Industrial antes desse período. Dessas, apenas 76 foram implantadas e estão funcionando; 36 foram desativadas; 16 estão em fase de implantação e outras 35 sequer iniciaram as atividades no local.

O Estado conta atualmente com 509 empresas industriais, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Conforme o último levantamento realizado pela CNI, o setor da construção civil representa 73,2% da indústria em Roraima, seguido pelos setores de serviços industriais, com 13,5%; alimentos, com 3,6%; e madeira, com 3,0%. Em 2015, o setor gerou 8.071 empregos formais no Estado. (L.G.C)