Liminar viabiliza mais de R$1 mi do Fundo do Consumidor para APC

Uma liminar da Justiça concedida pelo juiz Phillip Barbieux Sampaio, da 1ª Vara da Fazenda Pública ao Ministério Público de Roraima (MPRR) viabiliza a destinação de 20% do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor para a defesa do direito à saúde e combate à pandemia do novo Coronavírus. Os recursos do fundo devem ser aplicados no Hospital de Campanha, na Capital.

A aplicação do recurso será por meio de projetos a serem apresentados pelas entidades não governamentais ligadas ao funcionamento, melhoria e expansão da Área de Proteção e Cuidados (APC) do hospital mantido em Boa Vista pela Operação Acolhida do Exército Brasileiro.

Hoje existe no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor a quantia de R$ 5.401.132,12 (cinco milhões, quatrocentos e um mil, cento e trinta e dois reais e doze centavos) que não podia ser utilizada porque desde sua criação, em 2017, não houve a expedição de decreto regulamentador, nem a consequente instauração do Conselho Estadual de Direitos do Consumidor. 

Com a decisão, será destinado R$ 1.080.226,42 para o hospital construído exclusivamente para atender a pacientes com covid-19.

“Vai ajudar no funcionamento da APC, despesas urgentes e correntes para o funcionamento regular do hospital e salvar vidas. Esse dinheiro será liberado na forma de projetos, os quais serão todos justificados, passando pelo crivo do Ministério Público, do Governo do Estado e homologados pelo juiz, projetos que também serão auditados no final”, destacou o Procurador de Justiça Edson Damas, integrante do Gabinete de Gerenciamento de Crise covid-19.