Mais de 40 estabelecimentos são autuados pelo Ministério do Turismo

Dos 81 empreendimentos alvos de fiscalização conjunta realizada na semana passada pelo Ministério do Turismo (MTur) e Departamento Estadual de Turismo (Detur), 46 estavam operando no setor de turismo em desacordo com a Lei Geral do Turismo. 

Conforme o diretor do Detur, Ricardo Peixoto, entre as principais irregularidades apontadas na fiscalização, que se concentrou em Boa Vista e Serra do Tepequém, no Município de Amajari, Norte do Estado, está a falta de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas do Turismo, o Cadastur.

“Entre as medidas impostas com a criação da Lei 11.771, que é a Lei Geral do Turismo (LGT), está a que todas as empresas que operam no segmento de turismo no país são obrigadas ter, a inscrição junto ao Ministério do Turismo, por meio do Cadastur, que é a ferramenta que garante não só a legalidade dessas prestadoras de serviços, mas também a segurança da população, em relação ao que está sendo ofertado a ela”, afirmou.

De acordo com Peixoto, todas as empresas notificadas já haviam sido informadas da pendência do cadastro em ocasiões anteriores a fiscalização do MTur, que tem a atribuição de estabelecer ações punitivas. “Dentro dessa questão, compete ao Ministério do Turismo a fiscalização e a organização do setor turístico e os estados receberam, por delegação de competência, a atribuição de monitorar o trade turístico da sua localidade. Antes da vinda da comitiva do MTur, nós realizamos uma ação de convencimento sobre a obrigatoriedade do Cadastur, notificamos algumas empresas, o Estado fez a sua parte, mas esses estabelecimentos não atenderam a esse chamado”, frisou
Atualmente, segundo o MTur, o setor turístico do Estado conta com 135 inscritos no Cadastur, sendo 60 agências de turismo; 30 empresas do ramo de hospedagem; 15 guias de turismo; 10 transportadoras turísticas, oito promotoras de eventos; seis empreendimentos gastronômicos; quatro empresas que prestam apoio de infraestrutura para shows e duas locadoras de veículos.

O diretor do Detur explica ainda que, após a notificação do ministério, é estabelecido junto à empresa um prazo de 30 dias para que ela se regularize junto ao órgão. Caso isso não ocorra, um auto de infração será gerado e o responsável pela empresa será obrigado a pagar uma multa, que pode chegar a R$ 840 mil, dependendo do porte da empresa. “Dessas 46 empresas que foram notificadas, metade já regularizou a situação, ou seja, possuem o cadastro para estarem operando dentro da legalidade. O Cadastur é importante porque dá visibilidade da operação desse prestador de serviço e em Roraima principalmente, já que o setor cresceu bastante nos últimos anos, ficando mais maduro e organizado, embora ainda tenha os seus problemas”, frisou.

CADASTUR – Para se inscrever no Cadastur, o dono do estabelecimento deve acessar a página www.cadastur.turismo.gov.br e, durante o preenchimento das informações, incluir todas as informações documentais que comprovem a legalidade do empreendimento, como contrato social e alvará de funcionamento.

Para aqueles que sentem dificuldades de acesso, já que a plataforma utilizada pelo sistema passou por atualização, a inscrição pode ser feita no Detur, que fica localizado no cruzamento da Avenida Glaycon de Paiva com a Rua Cecília Brasil, no Centro.

“O cadastro é gratuito, ou seja, não é cobrado nenhum tipo de taxa, e o empresário passa a ter a certeza de que está exercendo sua atividade dentro da lei. E para aqueles que estão com dificuldade de acesso, ele pode vir até o Detur, das 7h30 até as 13h30, que a gente faz toda a orientação”, finalizou Peixoto. (M.L)