Mandado de prisão foi expedido com base em nova decisão do Supremo

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) foi o responsável por requerer, na quinta-feira, a expedição de mandado de prisão contra o ex-governador Neudo Ribeiro Campos. Horas depois, a Justiça Federal atendeu ao pedido e decretou o cumprimento imediato da pena do ex-governador.

A prisão de Neudo foi solicitada a partir da condenação dele em 2ª instância, por prática do delito de Peculato dentro do processo 200442000001813. O pedido foi feito ao juiz federal Helder Girão Barreto a partir da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitiu, nesta semana, a execução da pena criminal após a decisão de segunda instância, independentemente da pendência de recursos direcionados aos Tribunais Superiores. Neudo foi condenado por peculato (artigo 312 do CP) a 10 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Na defesa, o consultor especial do governo alegou a inexistência de prova acerca da origem federal dos recursos utilizados no pagamento de pessoal da Administração Direta do Estado de Roraima e do Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (DER-RR), o que afastaria a competência da Justiça Federal para a causa.

Disse ainda que foram valorizadas, de forma negativa, determinadas circunstâncias judiciais do caso, além de a pena ter sido solicitada no limite, o que ofenderia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O ex-governador foi condenado pelo seu envolvimento no esquema de desvio de verbas públicas, conhecido como “escândalo dos gafanhotos”, que consistia no cadastramento de funcionários “fantasmas” na folha de pagamento do Estado e do Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (DER-RR), para distribuição dos salários a deputados estaduais e outras autoridades em troca de apoio político.

Após recorrer à 2ª instância, a condenação foi parcialmente mantida no ano de 2009 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resultando em uma condenação a 10 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Em seguida, a defesa apresentou recursos ao STF e STJ visando reverter a condenação.

Segundo o Ministério Público Federal de Roraima (MPF-RR), o acusado permanecia solto, inclusive exercendo o cargo de consultor especial do Governo do Estado, porque o STF até então entendia pela impossibilidade de execução da sentença penal condenatória antes do julgamento definitivo de todos os recursos interpostos pelo acusado.

MPF diz que outras prisões devem ocorrer

O pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a execução da pena privativa de liberdade contra Neudo Campos seguisse a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedentes para que outros envolvidos e condenados sejam presos.

O procurador Miguel de Almeida Lima afirmou que a intenção do MPF é estender essa aplicação a todos os casos parecidos existentes no Estado de Roraima. “Em relação a outros casos semelhantes, ou seja, havendo condenação do Tribunal Regional Federal em relação a recursos especiais perante ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou ao STF, nós fizemos um requerimento verbal e estamos providenciando um requerimento escrito a todos os juízes federais de Roraima para que encaminhem todos os casos semelhantes, para que possamos pedir o cumprimento da pena”, disse.

Segundo o procurador, não serão analisados apenas casos de prisão e de pena restritiva de direitos, mas também outros casos. “Serão analisados processo por processo, porque não sabemos todos os processos de cabeça, quem tem autoridade para isso é o juiz. O que vamos fazer é requerer que os juízes expeçam os mandados de prisão. A intenção do MPF é estender essa aplicação a todos os casos que temos no estado de Roraima”, explicou.

O procurador Augusto Guarilho esclareceu também que a questão do escândalo conhecido como “Gafanhotos” ter sido escolhido para ser o primeiro, deve-se ao fato de ser um dos casos de maior repercussão.

“A jurisprudência do STF tem aplicabilidade imediata nessas situações. Logo, as instituições do Brasil inteiro vão ter que se adaptar a esse entendimento, isso leva tempo, empenho e não é algo que se faz do dia para a noite. Não só esse caso, mas qualquer caso de combate a corrupção sempre é prioridade para o MPF, esse caso tem o agravo por ser o maior escândalo de corrupção que aconteceu em Roraima e muitas pessoas ainda não foram punidas e ainda não estão pagando pelo que fizeram e isso causa indignação na sociedade”.

De acordo com ele, o MPF não medirá esforços para reverter essa situação. “Algumas dessas pessoas ocupam cargos de destaque nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário local e o que o MPF pretende é reverter essa situação e fazer com que essas pessoas paguem pelo que fizeram, porque depois de tanto tempo é chegada a hora”, frisou. (L.G.C)