O Ministério da Educação (MEC) homologou na quarta-feira, 17, a Resolução que permite travestis e transexuais usarem o nome social em escolas do ensino básico de todo o país. O documento havia sido aprovado em 2017, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mas aguardava aval do titular da pasta, Mendonça Filho.
Segundo o ministro, a resolução foi adotada visando promover o respeito às diferenças, combatendo qualquer tipo de discriminação contra a população LGBT em escolas de todo o país. “Representa princípio elementar do respeito às diferenças, do respeito à pessoa humana”, destacou.
Pelo documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula na unidade de ensino seja feita com o nome social, enquanto aos menores de idade, a medida só valerá mediante a autorização dos pais ou responsável legal.
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População LGBT em Roraima (CEDDP/LGBT-RR), Sílvia Reis avalia a medida como um avanço na busca pelo respeito à identidade de gênero de travestis e transexuais nas unidades escolares.
“Essa resolução reforça o que já vem sendo feito. Para você ter uma ideia, Roraima é um dos estados que mais avançou na educação de pessoas trans, facilitando acesso dessa população não só no ensino fundamental, mas também nos ensino médio e superior”, afirmou.
De acordo com a conselheira, as políticas de atenção à população de travestis e transexuais do Estado já vinham sendo atendidas por meio da Lei Estadual 796/2010; da Portaria do MEC 1.612; e das resoluções nº 12, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), e nº 13, do Conselho Estadual de Educação de Roraima (CEE-RR), que foram fortalecidas pela nova resolução.
“Ter o direito a usar o nome social nos deixa mais a vontade para transitar na escola, pois vai de encontro com nossa aparência física e nossa identidade de gênero”, destacou.
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CONSELHO – Criado por meio da Lei Estadual 993/2013, o CEDDP/LGBT-RR é composto por membros da sociedade civil e do poder público, tendo como função propor e desenvolver políticas públicas voltadas à população LGBT do Estado. Atualmente possui 18 conselheiros, além de suplentes.
Sobre a atuação conjunta com a Secretaria Estadual de Educação (Seed), no que diz respeito à adoção do nome social, Sílvia Reis destaca que o Conselho realiza intervenções quando necessárias, objetivando o cumprimento da lei.
“Até o momento nunca houve problemas na adoção do nome social no Estado. Quanto às pessoas menores de 18 anos, o Conselho orienta que os pais busquem informações nas secretarias das escolas, uma vez que parte deles está sem autorização”, garantiu.
SEED – Questionada sobre a nova resolução, a Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed) informou, em nota, que seguirá a determinação Ministério da Educação (MEC) que trata do uso do nome social nas unidades de ensino.
A nota destaca que a Seed irá se empenhar na elaboração de proposta curricular e projeto pedagógico, com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e familiares.
A Folha solicitou da secretaria o quantitativo de alunos matriculados na rede estadual de ensino que fazem uso do nome social, mas não obteve resposta até o fechamento dessa matéria, às 18 horas.
